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Qual a diferença de dispensa e inexigibilidade de licitação?
dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei; inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.
O que é comissão de contratação?
Art. 8º A comissão de contratação ou de licitação será designada entre um conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
O que faz um pregoeiro na prefeitura?
É este profissional que vai coordenar todo o processo licitatório para efetuar uma compra ou contratação transparente e dentro de todas as regras estabelecidas em lei. Por isso, dentre as habilidades do pregoeiro, deve estar a liderança, uma vez que ele vai liderar a equipe de apoio.
É permitida a participação do autor do projeto na fase de gestão contratual?
§ 1º – É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
O que é uma inexigibilidade de licitação?
A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. Está determinada no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes.
O que é inexigibilidade de licitação?
Na inexigibilidade, as hipóteses do artigo 25 da Lei 8666 de 1993, autorizam o administrador público, após comprovada a inviabilidade ou desnecessidade de licitação, contratar diretamente o fornecimento do produto ou a execução dos serviços. …
Quem pode fazer parte da comissão de licitação?
440. A Comissão, Permanente ou Especial, é composta de, no mínimo, 3 membros. Pelo menos dois deles devem ser servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
Quem pode ser pregoeiro na prefeitura?
De acordo com o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº. 3.555/2000 “Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição”. A capacitação e o treinamento do pregoeiro devem ser de caráter contínuo.
O que é preciso para ser um pregoeiro?
Para atender bem as exigências da profissão, é importante que o pregoeiro possua um perfil de liderança, com bom relacionamento, boas maneiras e tenha cuidados com a aparência. Além disso é fundamental ser uma pessoa bem articulada para negociar com os fornecedores, ter boa dicção e facilidade para falar em público.
Quem faz o projeto não pode executar?
Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I – o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.