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Para a previdência social brasileira, deficiência é o conjunto de situações físicas ou mentais que limitam de alguma forma o desempenho de atividades da vida diária. Muitas pessoas acreditam que o benefício só é concedido para aqueles que ocuparam vagas especiais (PCDs), entretanto isso não é requisito.
O que é o guia da Previdência Social?
O que é? Emitir Guia da Previdência Social (GPS) para efetuar o pagamento de débitos previdenciários. c) Procuração (Original ou cópia autenticada ), se for o caso. OBS: Caso seja apresentado documento ou relatório emitido pela RFB em que conste a cobrança/débito, fica dispensada apresentação dos demais documentos.
Qual a idade mínima para a aposentadoria da pessoa com deficiência?
De acordo com as regras da reforma, a aposentadoria da pessoa com deficiência na modalidade por tempo de contribuição pode ser concedida ao homem com grau de deficiência: leve aos 33 anos de contribuição; moderada aos 29 anos de contribuição; grave aos 25 anos de contribuição. E à mulher com grau de deficiência:
Qual o direito de pessoa com deficiência?
Não, alguém na condição de pessoa com deficiência possui o direito de exercer plenamente sua capacidade legal, em igualdade de condições com as demais pessoas, sem a necessitar o auxílio de outra pessoa pela sua condição.
Qual a verificação da incapacidade para o trabalho?
A verificação da incapacidade total ou parcial para o trabalho, por exemplo, seja ela temporária ou permanente, interessa à concessão de benefícios por incapacidade, como aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
Quais são os benefícios da Previdência Social?
Em todos os acordos de previdência social são garantidos os benefícios que tem por objetivo a cobertura dos riscos de invalidez, idade avançada (velhice) e morte que, na legislação previdenciária do Brasil, se consolida por meio da concessão da aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e pensão por morte.
Qual a contribuição para a aposentadoria com deficiência de grau leve?
Segundo a tabela, o multiplicador que devemos utilizar é de 0,94 (de 35 anos de contribuição para 33 anos). Ou seja, Rafael possui 15 x 0,94 = 14,1 anos de contribuição para a aposentadoria com deficiência de grau leve, precisando de mais 18,9 anos de trabalho como deficiente para ter direito a esse benefício.
Por que a previdência social faz parte dos direitos sociais?
Salienta-se, que a previdência social na cobertura dos riscos acima descritos faz parte dos direitos sociais, que compreende o direito de todos, o qual o Estado, tem o dever de proporcionar indistintamente, sem privilegiar nenhum indivíduo ou grupo de pessoas.
Como proceder se houver deficiência no INSS?
Se você seguir todo procedimento corretamente, houver deficiência e o INSS negar o seu pedido, o recomendado é entrar em contato com um advogado especializado no tema previdenciário e ingressar com uma ação judicial. A vantagem é que na justiça o perito é de confiança do juiz, além de ser especialista na deficiência que será avaliada.
Qual o mínimo de 180 contribuições para a pessoa com deficiência?
Benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 contribuições exclusivamente na condição de pessoa com deficiência, além da idade de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.
Quando será concedida a aposentadoria da pessoa com deficiência?
De acordo com as regras da reforma, a aposentadoria da pessoa com deficiência na modalidade por idade pode ser concedida para: O homem quando tiver 60 anos de idade e 15 anos de contribuição; A mulher quando tiver 55 anos de idade e 15 anos de contribuição. Para os servidores e servidoras públicos ainda será exigido:
Qual o direito de pessoas com deficiência em concursos?
Primeiramente, o direito de vagas para pessoas com deficiência em concursos é uma garantia constitucional, veja: Art. 37, VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;