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Qual a declaração do imposto de renda na fonte?
A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas – independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda, e também por pessoas físicas quando obrigadas a prestar as informações.
Qual a isenção tributária de entidades sem fins lucrativos?
Tributação de entidades sem fins lucrativos – Isenções A isenção tributária é definida como um favor legal que a qualquer momento pode ser retirado, visto que nela há o fato gerador, ocorrendo mera dispensa do tributo devido por parte do ente governamental responsável pela sua arrecadação.
Qual a isenção do imposto de renda?
No âmbito Federal, a isenção do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) está disciplinada pela Lei nº 9.532/97 (Art. 15), que concede o benefício às instituições de caráter:
Qual a natureza da desoneração tributária?
E tendo a desoneração tributária, em análise, natureza de imunidade, entende a doutrina dominante que tipifica-se como uma limitação ao poder de tributar e, como tal, somente pode ser regulada por Lei Complementar, nos termos do artigo 146, II da Constituição Federal, verbis: (…)
A DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte é a declaração com o objetivo de informar à Receita Federal: Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.
Quem deve declarar o imposto de renda 2022?
Conheça a nova tabela do Imposto de Renda 2022 e veja onde você se enquadra, dentro dos valores determinados pela Receita Federal. Quem deve declarar o Imposto de Renda 2022? Algumas pessoas são obrigadas a declarar impostos, algumas delas a lei exige que declarem imposto de renda todo o ano, bem como seus bens adquiridos durante esse período.
Como as igrejas devem apresentar o imposto de renda?
Embora as igrejas sejam consideradas pela legislação brasileira como entidades imunes a tributação do imposto de renda, isto não as isenta de apresentar a Receita Federal suas movimentações. Porém, existe um crença por parte dos pastores que a única declaração que as igrejas devem apresentar é a declaração de imposto de renda, o que não é verdade!
Como é a declaração de Ajuste Anual?
A Declaração de Ajuste Anual, como é denominada pela Receita Federal, permite aos contribuintes fazer o seu ajuste de contas do ano anterior, sabendo também se terá ou não direito à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre salários ou outros rendimentos durante o ano que passou.
Por que uma entidade sem fins lucrativos pode ter receita de locação de um imóvel?
Eu até concordo que uma entidade sem fins lucrativos possa ter receita de locação de um patrimônio sem que tenha objetivo lucrativo, reverta esta receita para custear o imóvel e para os fins principais que a entidade se propõe a fazer de acordo com o seu estatuto.
Quem tem direito a ser isentado do imposto de renda?
As associações sem fins lucrativos que não são imunes, tem direito a serem isentadas de impostos em algumas situações, vamos ver caso a caso: Para serem isentadas do imposto de renda, as organizações precisam cumprir com o que está previsto no artigo 174 do Regulamento do imposto de renda:
Quais são os impostos estaduais?
Os impostos estaduais – ICMS, ITCMD, podem ser isentados, individualizadamente conforme a legislação de cada Estado, particularmente, mediante requerimento específico e processo. Importante destacar que o ITCMD incide sobre doações que a entidade receber e, quem paga esse imposto é o recebedor da doação e não o doador.