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Qual a decisão do STF sobre a correção do FGTS?
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram, em julgamento no plenário virtual, que não há direito à correção maior do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) durante o Plano Collor 2. A decisão foi unânime.
Porque a correção do FGTS e até 2013?
REVISÃO DO FGTS 1999 A 2013 – DECISÃO DO TSF O Supremo Tribunal Federal decidiu que todos os trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS de 1999 a 2013 têm direito a revisão de saldo. O índice que deverá ser usado para correção do FGTS é o INPC – Índice de Preço ao Consumidor, pois este índice acompanha a inflação.
Foi aprovada a Lei da correção do FGTS?
A lei 8.177, de 1° de março de 1991, da mesma forma, também determina que a Taxa Referencial (TR) é o índice que deve ser adotado para a correção dos depósitos vinculados ao FGTS. Isso acaba por significar que há anos os trabalhadores que possuem depósitos no FGTS não experimentam ganhos reais em sua aplicação.
Por que as dívidas devem ser pagas com o falecido?
As dívidas devem ser pagas com aquilo que o falecido deixou. Havendo herança, o espólio (conjunto de bens da pessoa falecida) tem que arcar com as dívidas, sendo que o valor é deduzido do total a ser recebido pelos herdeiros. Caso o falecido não tenha nenhum bem, a dívida não pode ir para os herdeiros.
Qual o prazo máximo para cobrança de dívidas?
O Código Civil estabelece um prazo máximo de dez anos para a cobrança de dívidas. Após este período, o credor não poderá mais entrar com um processo na justiça para exigir o pagamento. A maioria das contas, como boletos, água, luz e telefone, prescrevem em cinco anos. Para aluguéis, o prazo é de três anos.
Qual a prorrogação para quitar a dívida?
Em um financiamento, caso após pagar a última parcela o consumidor ainda tenha algum saldo residual, proveniente da atualização dessas taxas, ele terá uma prorrogação de até 60 meses para quitar a dívida.