Qual a consequencia processual no caso de citacao por edital onde o reu nao comparece e nao constitui advogado?

Qual a consequência processual no caso de citação por edital onde o réu não comparece e não constitui advogado?

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

O que acontece se a vítima não comparecer ao julgamento?

Parte da jurisprudência define que em caso de ausência da vítima deve os autos do processo ser arquivados provisoriamente, para que haja o decurso do prazo decadencial, para, então, ser declarada extinta a punibilidade do agente. NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA.

É direito do acusado não produzir prova contra si inclusive nem é obrigado a comparecer em audiência para ser interrogado?

Com efeito, o não comparecimento do réu ao interrogatório como estratégia de defensiva é perfeitamente válido, e está em harmonia com o princípio da não autoincriminação, já que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, alinhando-se ainda ao direito de audiência e ao de presença, que podem ser exercidos de …

O que acontece se o réu não foi citado CPC?

Primeiramente, há sim possibilidade de julgamento de mérito sem citação do réu. O Artigo 332 do CPC autoriza ao juiz fazer o julgamento de mérito assim que a ele for apresentada a petição inicial, logo, em sua primeira análise. Observação: O Artigo 332 do CPC trata das hipóteses de improcedência liminar do pedido.

Quando o réu não responde a citação?

Se a comunicação judicial for uma citação e você não comparecer pode ser considerado revel, ou seja, sem defesa, e isso pode acarretar como consequência que você, por ficção, confessa que todos os fatos alegados pelo outro são verdadeiros (regra geral que comporta algumas exceções – por exemplo direitos indisponíveis).

Qual o prazo de suspensão do art 366 do CPP?

12 anos
366 do CPP, foi publicada em 10/02/2008. No caso em comento, o processo ficará suspenso por 12 anos (CP, art. 109, III), já que a pena máxima do estelionato é de 5 anos, tendo como termo inicial a data de 10/02/2008 e como termo final 10/02/2020.

O que acontece se o autor não comparecer na audiência criminal?

§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

O que acontece quando o réu não comparece à audiência?

O não comparecimento do réu à audiência para seu interrogatório não implica decretação de sua prisão preventiva. Não há, no Brasil, prisão preventiva obrigatória. Não está o paciente se ocultando para ser citado, não desapareceu logo a prática do crime.

Quando o réu não vai na audiência?

O que acontece se o réu não comparecer na audiência CPP?

A dispensa do interrogatório do réu, o qual apresentou motivo justificado para sua ausência na Audiência de Instrução e Julgamento, configura nulidade absoluta ( CPP , 564, inciso III, alínea e).