Índice
- 1 Qual a consequência jurídica do funcionário público que faz afirmação falsa em procedimento de licenciamento ambiental?
- 2 O que diz a Lei federal que trata dos crimes cometidos contra o meio ambiente?
- 3 O que é a responsabilidade penal ambiental?
- 4 Quais ações poderiam ser realizadas para minimizar os problemas ambientais?
Qual a consequência jurídica do funcionário público que faz afirmação falsa em procedimento de licenciamento ambiental?
66. Fazer o funcionário publico afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa. Art. 67.
O que diz a Lei federal que trata dos crimes cometidos contra o meio ambiente?
A Lei dos Crimes Ambientais, instituída através da lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Este reconhecimento impõe ao Poder Público e à coletividade a responsabilidade pela proteção ambiental.
O que é considerado crime ambiental pela legislação brasileira?
Crime é uma violação ao direito. Assim, será um crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural. Por violar direito protegido, todo crime é passível de sanção (penalização), que é regulado por lei.
Quanto ao licenciamento ambiental é correto afirmar?
Em relação ao licenciamento ambiental, é correto afirmar que: O Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) são necessários, dependendo do porte do empreendimento. A Licença de Operação é a primeira licença a ser requerida ao órgão ambiental.
O que é a responsabilidade penal ambiental?
1.2 A Responsabilidade Criminal Ambiental O referido artigo dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio-ambiente sujeitam os infratores, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a sanções penais e administrativas, de forma independente da obrigação de reparar os danos causados.
Quais ações poderiam ser realizadas para minimizar os problemas ambientais?
É preciso unir forças para evitá-los tendo atitudes bem-intencionadas como:
- Economizar água.
- Evite o consumo exagerado de energia.
- Separar os lixos orgânicos e recicláveis.
- Diminuir o uso de automóveis.
- Consumir apenas o necessário e evitar compras compulsivas.
- Utilizar produtos ecológicos e biodegradáveis.
Quais são os crimes ambientais mais comuns no Brasil?
Dentre os crimes ambientais que são mais comumente cometidos pelas empresas, nós podemos citar:
- Crime de emissão de efluentes.
- Crime de destruição da floresta.
- Crime de destruição de locais de presevarção.
- Uso de produtos tóxicos e nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.
Quais são os tipos de crimes ambientais do Brasil?
Portanto, os crimes ambientais da Lei 9.605/98 são divididos em cinco tipos: crimes contra a fauna, a flora, crimes de poluição e outros, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, crimes contra a administração ambiental.