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Qual a consequência da não realização da emenda?
Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o não atendimento à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.”
Até quando é possível emendar a inicial?
O aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu.
O que diz o artigo 321 do CPC?
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
O que acontece se o advogado não juntar procuração?
Se o advogado não juntou procuração nem protestou pela juntada no prazo de 15 dias, o ato é inexistente (STF-RT 735/203), não sendo caso de aplicar-se o art. 13, que cuida de hipótese diversa – irregularidade…
Quando a parte não emenda à inicial?
A emenda à inicial é um instrumento para que o processo não seja indeferido por falta de informação. Por outro lado, caso ela não seja entregue no prazo estipulado pelo Código de Processo Civil (15 dias) ou no tempo estipulado pelo Juiz, o processo pode ser extinto sem a resolução do mérito.
O que diz o artigo 319 do CPC?
319, Novo CPC, enfim, dispõe que a petição inicial não será indeferida, apesar da falta na qualificação das partes, se obtenção das informações restantes forem de complexidade tal que torne o acesso à justiça impossível ou excessivamente oneroso.
Qual a amplitude do art 321 do CPC?
O Código de Processo Civil, em seu art. 321, determina que, caso a inicial não atenda a algum dos requisitos legais, ou, ainda, o juiz entenda que há defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o Autor será intimado para, no prazo de 15 dias, sanar o vício apontado.
Quando a parte não junta procuração?
A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COMO PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA. A procuração deverá, então, ser juntada no prazo máximo de 15 dias da propositura da ação e os atos não ratificados devem ser considerados inexistentes.
Quando não há procuração nos autos?
Portanto, a ausência de procuração do advogado nos autos do processo constitui vício sanável, devendo o magistrado conceder prazo razoável para que o defeito seja sanado, nos termos do art. 76 do CPC/15.