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Qual a condição para que a pessoa jurídica de direito privado adquira personalidade jurídica?
A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (artigos 45 e 985). Noutras palavras, o Legislador está dizendo que a separação da pessoa dos sócios da pessoa da sociedade ocorre apenas depois de efetivado o registro.
Como a pessoa jurídica se efetiva?
A efetiva aquisição da personalidade jurídica está diretamente ligada ao fato de ela estar devidamente registrada nos órgãos a que compete. Ou seja, a pessoa jurídica só poderá ser tratada como tal e assim adquirir bens, gerar tributos e afins apenas após todo o registro devidamente feito.
Como se inicia a pessoa jurídica?
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Que documentos definem o direito à personalidade jurídica?
A personalidade das pessoas jurídicas começa com a sua constituição, geralmente feita mediante registro junto às autoridades competentes. A personalidade do indivíduo extingue-se com a morte. A das pessoas jurídicas, com a sua dissolução.
Quando se inicia a personalidade jurídica?
Ao nascituro é protegida as suas expectativas de direito, pois a personalidade jurídica só se inicia com o nascimento com vida. As pessoas jurídicas “são aquelas, que não nascendo da natureza, como a pessoa natural, resulta de uma ficção jurídica, uma criação imaginária da lei”.
O que quer dizer personalidade jurídica de direito privado?
São pessoas jurídicas de direito privado: as associações; as sociedades e as fundações. Iniciam sua personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização do Poder Executivo.