Qual a condicao em que o empregador fica isento de pagar Vale-transporte?

Qual a condição em que o empregador fica isento de pagar Vale-transporte?

O art. 39 da Lei 10.741/2003 garante aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. Tal gratuidade geralmente também é assegurada aos portadores de deficiência por meio de leis estaduais ou municipais.

Quando não preciso pagar vale-transporte?

Quando o funcionário está em período de férias, licença ou tirou alguns dias de repouso, o vale-transporte não deve ser pago pela empresa, uma vez que não há o deslocamento da residência para o trabalho.

O que fazer se a empresa não pagar o vale-transporte?

Caso a empresa deixa de pagar o vale-transporte ao empregado, ele pode rescindir o contrato de trabalho com o empregador e ajuizar uma reclamação trabalhista. Se a empresa deixar de fornecer o vale-transporte ao empregado, ele pode entrar com uma ação pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho com a empresa.

Quais são os isentos do imposto sobre a renda?

São considerados isentos do #TAB#imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, #TAB#os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da #TAB#microempresa ou empresa de pequenoporte optante pelo Simples Nacional, salvo #TAB#os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

Qual o montante da indemnização isento de IRS?

O montante de indemnização isento de IRS é 2 mil euros. Tudo o que o ultrapasse deve ser indicado no anexo A da declaração de IRS. Não há pagamento de contribuições para a Segurança Social.

Quais são os pagamentos tributáveis aos sócios?

Os pagamentos aos sócios relativos a #TAB#rendimentos de pró-labore, aluguéis e prestação de serviços, são tributáveis #TAB#normalmente, devendo-se descontar o IRF de acordo com a respectiva tabela. Conheça o nosso Manual Prático Atualizável:

Porque um empregado deve sempre receber salário?

A remuneração é elemento essencial na configuração do contrato de trabalho. e) De prestações sucessivas e periódicas – isto em virtude de que a prestação de serviços deve ser contínua para a caracterização do contrato de trabalho, com exceção, é óbvio, dos casos previstos em lei (férias, acidente de trabalho etc.).

Quais parcelas integram o salário do empregado?

§ 1º Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, coma também as comissões, percentagens e gratificações pagas pelo empregador. § 2º Não se incluem nos salários as gratificações que não tenham sido ajustadas, as diárias para viagem e as ajudas de custo.

Quando não preciso pagar Vale-transporte?

Quando não é devido Vale-transporte?

O empregador deverá conceder o benefício somente àqueles empregados que utilizarem o transporte público no deslocamento de casa para o trabalho. Assim, não fazem jus ao benefício os empregados que se deslocarem de casa para o trabalho em veículo automotor, motocicletas, bicicletas e/ou a pé.

Como funciona pagamento por produtividade?

No ganho por produtividade, acordos poderão derrubar a proibição de um pagamento abaixo do salário mínimo ou o piso; benefícios não integram mais a remuneração. O trabalhador que ganha comissão por produtividade poderá receber somente pelo que produz, contanto que isso seja negociado entre patrão e sindicato.