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Qual a competência do Tribunal de Justiça?
A ela compete julgar conflitos individuais e coletivos entre trabalhadores e patrões, incluindo aqueles que envolvam entes de direito público externo e a administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Quem são os servidores do Poder Legislativo?
Onde estão os servidores:
- Poder Executivo: servidores que atuam no governo federal;
- Pode Legislativo: servidores do Senado, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União;
- Poder Judiciário: servidores do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, entre outros;
Qual o salário de um escrevente do Tribunal de Justiça?
R$ 6.273,98
De acordo com o órgão, o Escrevente Técnico Judiciário de 1º Grau recebe salário inicial de R$ 4.981,71 e final de R$ 5.624,12. Já para Escrevente Técnico Judiciário de 2º Grau, a remuneração inicial é de R$ 6.273,98 e final de R$ 6.916,39.
O que é preciso para ser um escrevente?
O que é preciso para ser Escrevente?
- a) ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas previstas no artigo 12, § 1º da Constituição Federal de 1988;
- b) ter 18 anos de idade completos até a data da posse;
- c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
- d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar;
Qual a função do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná?
Receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios relacionados ao Poder Judiciário do Estado do Paraná e encaminhá-los às unidades administrativas ou judiciais competentes; 2.
Quem pode suscitar conflito de competência?
O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.
A competência é do Tribunal de Justiça, podendo ser requerida pelas partes ou pelo assistente e até mesmo por representação do juiz. Neste sentido, a Súmula 712 do STF, trata de mais uma nulidade no procedimento do Tribunal do Júri, em que pese a ocorrência de desaforamento:
Como se admite a análise desfavorável das consequências do crime?
“Também se admite a análise desfavorável das consequências do crime pelo fato de o réu ter causado dano a veículo de terceiro (fl. 103v).
Qual o efeito do recurso suspensivo?
Suspensivo: a decisão não produz efeitos enquanto o Recurso não for julgado. Atenção: em caso de absolvição, se o réu estiver preso será imediatamente posto em liberdade (ou seja, a cautelar é revogada). Embora o REsp e o RE não tenham efeito suspensivo, não pode haver prisão automática antes do trânsito em julgado.
Qual a consequência do crime?
“7) A CONSEQUÊNCIA é o resultado do crime em relação à vítima, sua família ou sociedade. Assim, as consequências do crime, quando próprias do tipo, não servem para justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria.