Qual a classificacao legal estrutura orcamentaria da despesa?

Qual a classificação legal estrutura orçamentária da despesa?

Pode-se classificar a despesa orçamentária em três etapas: – planejamento; – execução; e – controle e avaliação. A etapa do planejamento e contratação abrange a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação.

O que é uma ação não orçamentária?

Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

O que é ação não orçamentária?

Ação Não Orçamentária Conjunto de intervenções de outras esferas de governo, do setor privado e de organizações da sociedade que contribui para a consecução de objetivo de Governo, cuja execução não depende de recursos orçamentários do Estado.

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Quais as despesas orçamentárias que a administração é compelida a realizar?

Despesas orçamentárias que a administração é compelida a realizar em decorrência da honra de avais, garantias, seguros, fianças e similares concedidos. Despesas orçamentárias com encargos decorrentes da remuneração de cotas de fundos autárquicos, à semelhança de dividendos, em razão dos resultados positivos desses fundos.

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Qual a principal alteração na estrutura das ações orçamentárias?

OBSERVAÇÃO: A principal alteração introduzida na estrutura das ações orçamentárias que compõem o rol das padronizadas da União, diz respeito à criação de atividade específica para o pagamento de pessoal ativo civil da União, dissociando essas despesas das voltadas para a manutenção administrativa ou similares, como até então se vinha fazendo.

Por que a alteração dos atributos das ações orçamentárias padronizadas?

Em decorrência da nova tipologia, a alteração dos atributos das ações orçamentárias padronizadas setoriais compete ao próprio órgão setorial. No caso das operações multissetoriais e da União, pelo caráter que apresentam, a alteração dos atributos padronizados é realizada somente pela SOF.