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Qual a área de abrangência da proteção da marca registrada no INPI?
Âmbito de proteção. O registro confere um direito de propriedade que assegura o uso exclusivo da marca em todo o território nacional (art. 129 da Lei 9.279/1996), mesmo em localidades nas quais o titular não atue.
O que são marcas de posição?
Dito de uma maneira sucinta, entende-se por marca de posição todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que consiste na maneira específica como é aposto em determinado suporte. De acordo com o INPI: A representação pode ser acompanhada de uma descrição especificando de que forma o sinal é aposto nos produtos.
Como se dá a proteção da marca?
De acordo com o artigo 129 da lei 9.279/96, Lei da Propriedade Industrial (LPI), somente se adquire o direito de propriedade de uma marca mediante o registro validamente expedido pelo INPI, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional2.
Em que nível se dá à proteção da marca?
Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
O que é classe NCL?
O INPI adota a Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice (NCL). Esta classificação é composta de uma lista de 45 classes com informações sobre os diversos tipos de produtos e serviços e o que pertence a cada classe, dividida entre produtos (classes 1 a 34), e serviços (classes 35 a 45).
O que é proteção de marcas?
O que é a proteção de marcas? É o ato de registrar uma marca, a única forma para protegê-la legalmente de cópias praticadas por concorrentes. Além disso, é uma forma de ganhar espaço no mercado ao garantir direitos de propriedade de um lançamento de produto importante, por exemplo.
Qual o objetivo da proteção de uma marca?
Isso porque, uma marca, embora não tenha obrigatoriedade de registro, tem a finalidade de assegurar os direitos e interesses individuais de seu titular e, também, de proteger os adquirentes de produtos e/ou serviços, conferindo-lhes subsídios para verificar sua origem, natureza, qualidade e utilidade.
Como cancelar um registro de marca no INPI?
O procedimento completo para solicitar a Desistência do pedido ou Arquivamento do processo, consiste em emitir Guia de Recolhimento da União (GRU) com código de serviço 421, e realizar o protocolo desta, no sistema e-Contratos, conforme detalhado a seguir.
Quais as características de uma marca registrada?
As características de uma marca registrada podem ser sutilezas. Uma busca de marcas profissional encontrará as áreas em que sua marca se sobrepõe com marcas registradas preexistentes. Essa etapa é fundamental, pois a infração dos direitos de propriedade existentes de outra pessoa leva diretamente à oposição ou à rejeição de seu pedido de marca.
Quais são as marcas de registro?
Para fazer o registro, existem 4 tipos que de marcas: Marca normativa: composta exclusivamente por letras e números combinados, exemplo: Google. Marca figurativa: combina elementos visuais como símbolos, sinais, imagens, ideogramas e /ou desenhos, exemplo: Globo e Banco do Brasil.
Qual a lei que regulamenta o registro de marcas?
Lei que regulamenta o Registro de Marca A Lei de Propriedade Industrial (9.279/96), também conhecida como LPI, é a responsável por regular os direitos e obrigações relativos à concessão do registro de marcas no Brasil (entre outras propriedades industriais: patentes, desenhos técnicos, etc).
Por que é importante registrar a marca?
Por que é importante registrar a marca? Uma das razões para efetuar o registro da marca é para evitar a chamada concorrência desleal. Claro que você não quer registrar uma marca muito similar à outra da concorrência, ainda mais sendo do mesmo segmento e oferecendo os mesmos serviços ou produtos para um mesmo público.