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Quais verbas trabalhistas incide IRPF?
DECISÃO: Não incide Imposto de Renda sobre verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/1964, os juros de mora, ainda que reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, constituiriam rendimento do trabalho assalariado, passível de tributação pelo Imposto de Renda.
Quais verbas trabalhistas não incide Imposto de Renda?
Contudo, destacou a magistrada, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 12/03/2021, apreciando o tema 808 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.
Como declarar valor de ação trabalhista?
Verbas trabalhistas entram na ficha “Rendimentos recebidos acumuladamente” Salários atrasados, férias não pagas, aposentadoria e outras verbas trabalhistas que não tenham característica de indenização devem ser informadas na ficha “Rendimentos recebidos acumuladamente”, também chamada apenas de “RRA”.
Quais são os rendimentos tributáveis da pessoa jurídica?
Listamos agora a principais, de acordo com a origem da renda. Salários, vencimentos e honorários são considerados rendimentos tributáveis de origem trabalhista ou recebidos de Pessoa Jurídica. ganhos de diretores ou administradores de sociedades anônimas.
Quando é obrigatória a declaração de rendimentos tributáveis?
Em 2020, a declaração é obrigatória para todos que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 ou rendimentos isentos superiores a R$ 40 mil durante o último ano. Por que os rendimentos tributáveis merecem atenção?
Como calcular o rendimento tributável?
O contribuinte pode escolher entre uma delas e cada uma delas calcula o rendimento tributável de uma forma. Entenda: Declaração simples: a Receita aplica um desconto padrão de 20\% sobre todos os rendimentos tributáveis; Declaração completa, todas as possibilidades de abatimento do imposto são consideradas.
Por que trata-se de um acordo?
Trata-se de um Acordo que tem por objecto a divulgação das actividades da empresa numa das páginas das Revistas internacionais. R: Os serviços são prestados fora do território moçambicano mas são utilizados dentro do território nacional, uma vez que beneficiam de forma directa ou indirecta a uma empresa nele residente.