Admin Quais veículos são considerados oficiais?
Artigo 1.º – São considerados veículos oficiais os veículos de propriedade do Estado, utilizados em serviço público. Artigo 2.º – Os veículos oficiais ficam classificados em duas categorias: a) – veículos de representação; b) – veículos de serviços públicos.
O que é preciso para ter placa vermelha?
Proprietário do Veículo – Pessoa Jurídica
- CRV – Certificado de Registro de Veículo. Original.
- CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Com validade dentro do prazo.
- Carteira de Identidade.
- CPF – Cadastro de Pessoa Física.
- Contrato Social ou Estatuto.
- Documentação Complementar.
- Laudo de Vistoria.
O que é carro diplomático?
Os veículos automotores pertencentes às missões diplomáticas, às repartições consulares de carreira, às representações de organismos internacionais acreditados junto ao governo brasileiro, aos funcionários estrangeiros administrativos de carreira e aos peritos estrangeiros de cooperação internacional serão registrados.
Quem pode usar veículo oficial?
Art 1º Os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público. Art 2º O uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha: a) obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função; Art 4º É rigorosamente proibido o uso de automóveis oficiais.
O que é placa reservada?
Esses veículos não têm registro no Detran e não podem ser multados por ninguém. E isso não é ilegal: a exceção consta no Código de Trânsito Brasileiro.
Quem pode dirigir veículos com placa vermelha?
A placa vermelha é obrigatória nos veículos de transporte público de aluguel, sejam para transporte de pessoas, seja para transporte de cargas. Ela está determinada pela Resolução 241 do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN. Assim, pode-se dizer que os veículos que se encaixam nesta categoria são: veículos de carga.