Admin Quais tipos de locação são regidos pela lei do Inquilinato?
O que diz a lei do Inquilinato. A lei do inquilinato é o conjunto de normas que regulam o mercado de locação de imóveis comerciais, residenciais e industriais, atualizada em 2009.
É regido pela lei do Inquilinato?
Criada em 1991, a Lei do Inquilinato, como é informalmente chamada a lei nº 8.245/91, rege a relação contratual entre proprietário e inquilino, seus deveres e como os demais procedimentos de admissão e despejo devem ser realizadas.
Qual é a lei do Inquilinato?
O que é a lei do inquilinato? A Lei do Inquilinato é um apelido não formal que foi atribuído à Lei Federal n. 8.245, de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Quais são os principais deveres do inquilino?
Conforme o art. 23 da lei do inquilinato, os principais deveres do inquilino são: Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação; Zelar pela conservação da propriedade e do imóvel; Avisar o locador ao notar qualquer dano ou defeito cuja reparação caiba a este.
Será que o inquilino é responsável pelos danos causados ao imóvel?
Porém, o inquilino é responsável pelos consertos feitos para corrigir danos ao imóvel causados por si mesmo, seus dependentes, familiares ou convidados. Além disso, se o inquilino quiser efetuar qualquer tipo de modificação que altera a forma interna ou externa do imóvel, ele deve entrar em contato e pedir autorização por escrito ao proprietário.
Qual é a lei do inquilino?
A Lei do Inquilinato é um apelido não formal que foi atribuído à Lei Federal n. 8.245, de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes. Uma curiosidade é que, na verdade, a lei não usa o termo “inquilino” em nenhum momento, referindo-o apenas como locatário, palavra sinônima.