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Quais taxas O município pode cobrar?
1. O Município pode cobrar taxas da União Federal. Somente os impostos estão abrangidos na imunidade recíproca prevista no ART- 150 INC-6 LET- A da CF-88.2. É perfeitamente admissível a execução fiscal contra a Fazenda Pública com base em Certidão de Dívida Ativa devidamente inscrita.
O que são as taxas municipais?
É um tributo cobrado pelo município devido ao exercício do seu poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível. As taxas são aplicadas na manutenção dos serviços prestados e na fiscalização e controle das atividades permitidas.
O que é taxa de Licença municipal?
A Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) é um tributo para que o Município verifique se o estabelecimento está funcionando regularmente. O Código Tributário nacional, em seu artigo 77, igualmente autoriza a cobrança de taxas tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
Quais são os impostos?
Os impostos dividem-se em quatro categorias principais, de acordo com a sua natureza e das taxas que integram o seu âmbito de aplicação: 1 Impostos proporcionais; 2 Impostos regressivos; 3 Impostos progressivos; 4 Impostos degressivos.
Quais são os tipos de impostos que são cobrados quando importam produtos para um país?
Há dois tipos de impostos que são cobrados quando se importam produtos para um país: taxas alfandegárias e IVA (ou impostos semelhantes). As taxas alfandegárias são impostas a bens físicos que são importados para um país desde outro país ou território.
Qual a taxa de imposto sobre os rendimentos do trabalho?
As taxas de Imposto Complementar aplicáveis ao rendimento global das pessoas singulares variam de 8\% a 40\% de acordo com o valor do rendimento. O Imposto Sobre Os Rendimentos Do Trabalho incide sobre aqueles que prestem serviços profissionais por conta de outrem, os que prestem serviços remunerados a título independente ou em regime de avença.
Quais são os impostos autárquicos?
Impostos Autárquicos: Sobre o valor patrimonial dos prédios urbanos situados nas Autarquias Locais incide o Imposto Predial Autárquico cujas taxas são fixadas pela Assembleia Municipal, variando entre 0,2\% e 1\% do valor patrimonial. Quais São Seus Direitos Em Matéria De Emprego?