Admin Quais são os três princípios do Marco Civil da Internet?
Princípios fundamentais do Marco Civil da Internet
- Neutralidade da rede. Impede que provedores conexão de rede cobrem valores diferentes dos usuários em função do que acessam.
- Liberdade de expressão. Garante que todas as pessoas tenham igual direito de difundir informações e opiniões na rede.
- Privacidade.
Quais são as leis da internet?
A Lei n° 12.965 é uma lei ordinária federal de iniciativa do Poder Executivo que consiste em uma espécie de “Constituição da Internet”. Isso porque, por ser uma legislação de cunho principiológico, tem como principal finalidade estabelecer os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Quais são os princípios da disciplina do uso da Internet no Brasil?
O Marco Civil da Internet tem como princípios essenciais, de acordo com seu artigo 3º: i) a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento; ii) a proteção da privacidade dos usuários e de seus dados pessoais e iii) a garantia da neutralidade da rede, conforme a seguir.
Quais são os fundamentos do Marco Civil?
O marco civil se encontra sedimentado nos seguintes princípios: I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II – proteção da privacidade; III – proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV – preservação e garantia da neutralidade de rede; V – …
São 3 os princípios que fizeram a Internet livre aberta criativa e democrática?
Os princípios da lei – especialmente a garantia da neutralidade de rede, da liberdade de expressão e da privacidade dos usuários – foram estabelecidos para manter o caráter aberto da internet.
O que é a neutralidade da rede segundo o Marco Civil da Internet?
A neutralidade da rede foi assegurada no Brasil com o advento do Marco Civil da Internet, Lei n. º 12.965/2014, foi sancionado em 2014, mas regulamentado em 2016. A neutralidade da rede proíbe as operadoras de segmentar, limitar, bloquear ou cobrar de forma diferenciada por serviços ou produtos existentes na internet.
Quais são os direitos e deveres do uso da internet no Brasil?
10 dicas sobre direitos e deveres de uso da internet no Brasil
- PRIVACIDADE.
- PROTEÇÃO DE DADOS.
- NEUTRALIDADE DA REDE.
- RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.
- ACESSO A INFORMAÇÕES DE TERCEIROS.
- ACESSO UNIVERSAL.
- REPARAÇÃO DE DANOS.
- ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO.