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Quais são os riscos de violação de direitos da propriedade intelectual?
Na Lei da Propriedade Industrial (LPI), o fato material da violação do direito à exploração exclusiva do bem intelectual e o ato de concorrência desleal – que gera a indução do consumidor em erro ou confusão – são reprimidos como crimes contra a propriedade industrial.
Qual o nome da Lei que cuida e protege as marcas?
A Lei de Propriedade Industrial foi criada em maio de 1996 com o objetivo de regular os direitos e obrigações referentes às concessões e utilização de patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, entre outros.
O que é propriedade intelectual segundo a OMPI?
A Convenção da OMPI define como “propriedade intelectual”, a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana.
O que é a lei de patentes?
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Qual é o objetivo da Lei de Propriedade Industrial?
O objetivo fundamental de uma lei de propriedade industrial, bem como de uma lei de direitos de autor, é proporcionar condições para o desenvolvimento do empreendedorismo livre e competitivo. A legislação modernizou o sistema de propriedade industrial brasileiro, que estava em vigor desde 1967.
O que é propriedade intelectual quais os tipos descreva cada um deles?
A propriedade intelectual pode ser dividida em duas principais categorias: direito autoral e propriedade industrial, sendo que pertencem à primeira as obras intelectuais, literárias e artísticas, programas de computador e, à segunda, as patentes, marcas, desenho industrial, indicações geográficas.