Quais sao os requisitos para que sejam atribuidos aos portugueses direitos inerentes aos brasileiros naturalizados com as devidas ressalvas constitucionais )?

Quais são os requisitos para que sejam atribuídos aos portugueses direitos inerentes aos brasileiros naturalizados com as devidas ressalvas constitucionais )?

A Constituição de 1988 estabeleceu no seu art. 12, I, que aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo as exceções previstas na própria Constituição.

Quais os direitos de um cidadão português?

Uma breve lista de direitos dos portugueses

• Direito à vida;
• Direito à reputação e reserva da vida privada;
• Liberdade de imprensa, de expressão e de manifestação, nos termos da lei;
• Direito à liberdade e à segurança;
• Direito de fixar residência em qualquer parte do território nacional;A.
• Assistência jurídica;

Quais as formas de se tornar cidadão em um país?

Primeiro, pelo nascimento: todos os que nascem em um país são naturalmente cidadãos dele. Segundo, pela filiação: todos aqueles cuja mãe ou cujo pai é cidadão do país também têm o direito à mesma cidadania.

Quais são os direitos de um brasileiro em Portugal?

O Estatuto garante a equivalência de direitos entre os dois países. Assim, um brasileiro pode exercer seus direitos políticos em Portugal, podendo votar e ser votado, bem como um português pode prestar concurso público (e seguir carreira política) no Brasil.

Quem é considerado cidadão português?

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, têm a nacionalidade portuguesa todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional. A lei reguladora da nacionalidade é a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro. A Lei 37/81, de 3 de outubro, valorizou o jus sanguinis.

Quais os direitos da nacionalidade?

Os arts. 12 e 13 da Constituição tratam dos direitos da nacionalidade. Mas o que vem a ser nacionalidade? Em síntese, nacionalidade é o vínculo jurídico-político de uma pessoa para com um determinado Estado, e é instituto decorrente da soberania. Importante destacar que nacionalidade não se confunde com cidadania.

Como a nacionalidade não se confunde com naturalidade?

Nacionalidade também não se confunde com naturalidade. A naturalidade diz respeito unicamente ao local em que a pessoa nasceu (quem nasce na cidade do Rio de Janeiro é carioca) e não tem, necessariamente, ligação com a nacionalidade. É possível, por exemplo, que um indivíduo nasça em Paris e tenha nacionalidade brasileira.

Quais são os direitos e deveres do cidadão?

Acesso à saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte. —. Os direitos e deveres do cidadão são muitos!

Quais são os critérios de naturalização?

A naturalização, que é ato de manifestação de vontade, pode ser ordinária ou extraordinária (quinzenária). Em qualquer caso, devem ser obedecidos os seguintes critérios gerais: Concessão pelo Poder Executivo, através de portaria do Ministro da Justiça. A concessão é ato discricionário, mesmo quando preenchidos os critérios legais.