Admin Quais são os requisitos para a propositura de ação de execução fiscal?
A ação de execução fiscal poderá ser proposta contra (LEF, art. 4º): (i) o devedor; (ii) o fiador; (iii) o espólio; (iv) a massa; (v) o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e (vi) os sucessores a qualquer título.
Qual a natureza jurídica da execução fiscal?
A execução fiscal trata-se de um procedimento judicial em que a Administração Pública, utiliza para cobrança de créditos inscritos na divida ativa. Tais tributos podem ter natureza tanto de dívida tributária quanto não tributária conforme artigo 2º da LEF.
Quais são os requisitos previstos na Lei para a petição inicial de execução fiscal?
3. Os requisitos da petição inicial da ação de execução fiscal são os previstos no art- 6 da Lei- 6830 /80, inexigindo-se venha instruída com o demonstrativo do débito previsto no art- 614 , inc-2 , do CPC -73.4. Apelação improvida.
Qual o prazo para a propositura da ação de execução fiscal?
05 anos
Nos termos do art. 150, §4º do CTN o Fisco dispõe do prazo de 05 anos para a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, momento em que ocorrerá a constituição definitiva do crédito tributário e iniciará o prazo para a propositura da execução fiscal.
Qual o objeto da execução fiscal?
A Lei de Execução Fiscal foi criada com o objetivo de padronizar prazos e ações que a Fazenda Pública deve tomar a fim de cobrar, por vias judiciais a quitação das dívidas que terceiros possam ter com o estado.
O que é a ação de execução fiscal Qual a sua base legal e qual a sua abrangência?
EXECUÇÕES FISCAIS. Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.