Admin Índice
Quais são os requisitos legais para a greve possa ser deflagrada?
Segundo Raimundo Simão de Melo a lei ordinária 7.783/89 brasileira traz os seguintes requisitos legais para que seja reconhecido o exercício da greve.
- Convocação e/ou realização de assembleia geral da categoria;
- Cumprimento de quórum mínimo para deliberação;
É permitida a greve em atividades essenciais?
Por fim, a atual Constituição Federal, promulgada em 1988, autoriza o direito de greve para os servidores da iniciativa privada, trabalhadores públicos civis, e empregados que exercem atividades essenciais, sendo vedado o exercício desse direito aos servidores públicos militares e integrantes das forças armadas.
Como funciona o direito de greve?
Assim, o direito de greve é uma garantia aos trabalhadores que deve ser exercido quando se sentirem coletivamente prejudicados, porém devem ser respeitadas as regras e limites da lei, para não frustrar a paralisação. Agora que você já sabe como funciona esse direito, não deixe de compartilhar este post nas redes sociais para informar mais pessoas!
Como contratar outras pessoas para a greve?
Caso não se chegue a um acordo nesse ponto, o empregador poderá contratar serviços de outras pessoas para essas atividades necessárias, que estão descritas no artigo 10 da Lei de Greve. Para a greve ser considerada regular, ela deve seguir os requisitos da lei.
Por que a greve deve ser considerada regular?
Para a greve ser considerada regular, ela deve seguir os requisitos da lei. Caso ela não obedeça essas regras, a Justiça do Trabalho pode considerá-la ilícita, terminando o procedimento e punindo os trabalhadores que insistirem na paralisação, tanto na esfera trabalhista, como cível e penal, dependendo das consequências.
Como pode ser comunicada a greve?
A greve tem de ser comunicada ao empregador (ou à associação de empregadores do setor) e ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, seja diretamente por escrito ou através dos meios de comunicação social.