Admin Quais são os recursos falimentares?
Quais os recursos falimentares? A Lei 11.101/05 traz ocasiões em que serão cabíveis, em suma, agravo de instrumento, apelação e embargos de declaração.
Quem pode ser submetido ao regime da Lei 11.101 05?
1º da Lei 11.101/2005 afirma que essa lei “disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor”. Percebemos, a partir desta disposição, que somente os empresários podem ser submetidos ao processo falimentar.
Qual a legislação relacionada com a insolvência?
Acima do CIRE existe legislação que o condiciona : CRP e as Diretivas e Regulamentos Europeus, Paralelamente, a par com o CIRE, existe a legislação Laboral e Bancária e os direitos dos cidadãos, Subalternamente ao CIRE coexiste o C.Civil e a maioria da legislação Fiscal e Comercial. REVISÕES : Legislação relacionada com a Insolvência.:
Como é a revisão da insolvência transfronteiriça?
Revisão das Insolvência Transfronteiriças. Os Regulamentos e Diretivas EU da Insolvência e da Recuperação. Esta Diretiva EU 1023 foi adotada em Junho de 2019. Perceba porque a “Diretiva do Capital” que vai ser alterada! Tem de ser alterada para permitir o novo regime de conversão de créditos em Capital.
Qual a exceção à aplicação da Lei?
Exceção à aplicação da lei. O art. 2º da lei prevê que as exceções à sua aplicação. Assim, alguma sociedades empresárias, embora exerçam atividade econômica, não podem se valer dos instrumentos da lei, como o pedido de recuperação judicial e as regras da falência.
Quais são as entidades legais equiparadas à lei?
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 1. Exceção à aplicação da lei.