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Quais são os princípios de proteção do salário?
De igual modo, o artigo 7º, inciso X da CF, confere proteção ao salário dos trabalhadores, estabelecendo que seja crime sua retenção dolosa. Desse modo, se faz indispensável à ênfase nos princípios que o protegem, quais sejam: irredutibilidade, intangibilidade, impenhorabilidade, isonomia e substituição salarial.
O que é princípio de proteção salarial?
A proteção ao salário constitui desdobramento do princípio da tutela inerente ao Direito do Trabalho, consubstanciando-se em regras sistematizadas de defesa do salário em face do empregador, dos credores do empregado, dos credores do empregador e tendo em vista os interesses dos familiares do trabalhador.
Como proteger o salário?
Prova do pagamento: o salário deve ser pago pessoalmente ao empregado, mediante recibo assinado por ele. Em se tratando de empregado analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo possível, a seu rogo (art. 464, CLT).
O que é intangibilidade contratual objetiva?
Princípio da intangibilidade contratual objetiva – Este princípio acentua ainda mais o princípio da inalterabilidade lesiva, resguardando o contrato de trabalho das mudanças de propriedade da empresa, assim como das modificações na sua natureza jurídica. Eis mais um princípio que alicerça a “sucessão trabalhista”.
Quais são os princípios da CLT?
Neste texto, vamos falar sobre:
- Princípio da proteção;
- Princípio da primazia da realidade;
- Princípio da continuidade;
- Princípio da inalterabilidade contratual lesiva;
- Princípio da intangibilidade salarial;
- Princípio da irrenunciabilidade de direitos.
Qual o princípio do pagamento do novo salário?
Do contrário, tem plena aplicação o princípio do art. 460da CLT, com arbitramento do novo salário em função do que se pagar por serviço equivalente. ■ Prova do pagamento: o salário deve ser pago pessoalmente ao empregado, mediante recibo assinado por ele.
Qual é o pagamento do salário pela empresa?
O pagamento do salário pela empresa é uma das principais obrigações do contrato de trabalho, afinal o empregado presta o serviço e executa suas tarefas na expectativa de receber uma remuneração em troca.
Qual a data de pagamento de salários?
Normalmente, a data de pagamento de salários é estabelecida através do acordado no contrato individual de trabalho ou de um contrato coletivo de trabalho, caso se aplique, ou ainda por regulamento interno da empresa.
Quais são os princípios protetivos do salário mínimo?
Além do salário mínimo, vejamos quais são os demais princípios protetivos do salário: 1) Irredutibilidade Salarial: nos termos do art. 7.º, inciso VI, da CF/88: “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo de trabalho”.