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Quais são os principais objetivos da recuperação judicial?
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade …
Quais são as fases no processo de falência?
O processo falimentar tem três fases: a fase pré-falimentar, a fase falimentar e a fase pós-falimentar.
Quais são os princípios que o favorecem para tentar recuperar a empresa?
Dessa forma, a Lei 11.101/2005 foi editada, tendo como princípios basilares a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores, e por fim os interesses dos credores. …
O que é o princípio da viabilidade da empresa?
1 PRINCÍPIO DA VIABILIDADE DA EMPRESA Desta forma é possível identificar que aquela empresa considerada economicamente viável sairá da crise econômico-financeira por meio da recuperação judicial, enquanto que aquela considerada inviável economicamente a única solução para a sua crise será o processo de falência.
Qual a importância do estudo dos princípios aplicáveis a Lei 11.101 2005?
Daí a importância do estudo dos princípios: eles revelam o verdadeiro espírito da lei. Vejamos, pois, os princípios de Direito Falimentar e Recuperatório que informam a LFRE. O princípio basilar da LFRE é o da preservação da empresa, especialmente diante dos interesses que em torno dela gravitam.
Qual o objetivo da falência?
A falência é regida pela Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 – Lei de Recuperação de Empresa e Falência. O Objetivo do processo falimentar é buscar a liquidação, ou seja, realizar o ativo (levantar bens) e quitar o passivo (pagamento das dívidas) da massa falida.
Quem participa do processo de falência?
Quem participa do processo de falência? Na falência, há uma ação coletiva, em que os credores se reúnem, sendo dirigidos por um juiz. Todos reunidos, cada qual pela sua parte na dívida, porém, seguindo as regras estabelecidas pela lei e respeitando cada fase.
Qual o principal efeito da decretação da falência?
Trata-se do principal efeito da decretação da falência. Entretanto, excepcionalmente, o Juiz poderá autorizar, sempre que assim entender conveniente para a otimização dos recursos do falido, a continuação provisória das atividades do falido que serão geridas pelo administrador judicial.
Quais são as fases da falência?
A primeira é a fase preliminar ou declaratória; a segunda é a fase de sindicância e a terceira é a de liquidação. A primeira fase vai da petição inicial até a sentença declaratória da falência. Se a falência for requerida pelo próprio devedor, atendidos os pressupostos legais, proferirá o juiz desde logo a sentença.