Admin Quais são os principais efeitos da falência nos contratos do devedor?
A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei …
Qual a situação jurídica da falência?
A falência é uma situação jurídica na qual a empresa é impedida de continuar as suas atividades em razão de decisão judicial, quando o magistrado atesta que ela está em situação de insolvência. Não há, a curto e médio prazo, soluções técnicas que revertam a situação.
Qual a ordem de pagamento de créditos na falência?
A ordem de pagamento de créditos na falência é determinada pelos arts. 84 e 83, que, nesta ordem, priorizaram o pagamento dos credores extraconcursais (art. 84) e, em seguida, dos credores concorrentes ou concursais (art. 83). Há, entretanto, três classes de credores prioritários, cuja precedência sobre os demais é absoluta:
Qual o recurso cabível para decretar a falência?
Havendo a decretação da falência, a sentença pode impugnada por meio do recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o processo de falência continuará normalmente seu curso enquanto é julgado o recurso. Todavia, se a sentença tiver julgado a improcedência do pedido de falência, o recurso cabível é o de Apelação.
Como é realizado o pagamento dos credores concursais?
O pagamento dos credores é realizado pelo Administrador judicial, o qual deve inclusive prestar contas mensalmente dos valores pagos (art. 22, III e 148 da LFRE), mas que no caso da restituição deverá determinação judicial para que seja feita e no caso dos credores concursais é fundamental a consolidação do quadro geral de credores (art. 18).
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