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Quais são os principais direitos e deveres do proprietário?
Aqui, destacamos a conservação do imóvel e problemas relacionados a inadimplência.
- Receber o imóvel conservado.
- Liberdade para cobrar multas em caso de atrasos.
- Entregar um imóvel em ótimo estado.
- Ser transparente com o pagamento do aluguel.
- Pagar todas as taxas.
- Fazer vistoria do imóvel.
- Cumprir com o contrato.
Qual os direitos de um inquilino?
Os direitos de um inquilino A legislação dá determinada proteção aos inquilinos, como seja no caso de obras que obriguem este a sair temporariamente da habitação. Assim, o inquilino tem direito a realojamento temporário dentro das mesmas condições (área da casa, localidade, etc.), sendo desta forma o inquilino indemnizado pelo senhorio.
Quais são as principais obrigações do inquilino?
Entre elas estão a manutenção do imóvel, o desfrute pacífico da casa ou o pagamento da renda e dos encargos. Estas são as principais obrigações e direitos do inquilino. O proprietário deve colocar um imóvel em boas condições à disposição do seu inquilino, respeitando os padrões de segurança e utilização.
Qual o direito do inquilino para receber o imóvel?
É direito do inquilino receber o imóvel em perfeitas condições de uso. Para que seja comprovada essa condição é realizada a vistoria, que é a análise detalhada das condições da propriedade, feita como ato prévio à assinatura do contrato de locação. O documento que indica todos os itens analisados na vistoria é chamado laudo de vistoria.
Qual o direito de incumprimento do inquilino?
Em caso de incumprimento, cada parte pode fazer valer os seus direitos perante os tribunais. O inquilino tem o direito de melhorar livremente a habitação arrendada (mudando as pinturas, a alcatifa, etc.), mas não pode fazer trabalhos de transformação sem o consentimento por escrito de proprietário.
Como funciona o direito de preferência?
O direito de preferência compreende os casos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento; O locador (proprietário) deverá oportunizar ao locatário o exercício do direito de preferência.
Quais os principais direitos e deveres do locador e do locatário?
Entregar ao locatário o imóvel em um bom estado antes de ser alugado. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado. Manter, durante a locação, a forma e a destinação do imóvel (residencial, por temporada ou comercial). Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação atual.
Quando o inquilino tem preferência de compra do imóvel?
Segundo o que consta na lei, o locatário tem garantido seu direito da compra pelo mesmo preço em que o imóvel está sendo oferecido a terceiros. Se isso não for feito, ele perde seu direito de preferência. E caso o proprietário desista do negócio, o inquilino deverá ser indenizado pelo prejuízo.
Quais são os direitos do locatário?
Os direitos do locatário. Ao fechar um contrato de aluguel, locador e locatário estão entrando em um acordo ao qual as duas partes devem se comprometer. Nesse compromisso, o locatário tem o direito de encontrar algumas condições básicas no imóvel, e a primeira delas é a conservação. Ao alugar, essa pessoa precisa, pegando as chaves,
Quem deve indenizar o locatário pelo aluguel?
Se esse acordo existir, caberá ao locador indenizar o locatário pelas despesas realizadas, e essa indenização pode ser descontada do aluguel. Cabe ressaltar que o proprietário deve realizar o reparo de eventuais defeitos ocultos, que não puderam ser detectados pelo inquilino no momento da vistoria.
Qual o direito do locador para receber o aluguel?
No caso do locador, ele tem o direito de receber o pagamento do aluguel e cobrar antecipadamente. Entram como direito do locador também exigir garantias do locatário; mover ação de despejo nos casos em que a lei permitir; autorizar (ou não) a sublocação ou a cessão de locação; e pedir revisão judicial do aluguel.
Qual o direito do locatário fazer uma vistoria?
É direito do locatário fazer uma vistoria, analisando o local, para identificar se está conforme o combinado, antes mesmo de assinar o contrato. Além disso, ele pode ter indenizações por benfeitorias, comprovantes de pagamento e pode também pedir a devolução do imóvel a qualquer tempo.