Quais sao os prazos dos contratos de trabalho?

Quais são os prazos dos contratos de trabalho?

Duração: no máximo de dois anos. Prorrogação: O contrato poderá ser prorrogado mais de uma vez, desde que o tempo máximo seja de dois anos. Se ultrapassar o prazo de dois anos, o contrato passará a ser contrato por tempo indeterminado. Intervalo para o novo contrato: Mínimo de 6 meses para ser renovado o contrato.

O que é o contrato por prazo determinado?

O contrato por prazo determinado consiste juridicamente em um tipo especial de contrato de trabalho negociado entre empregado e empregador. Trata-se, pois, de uma forma jurídica de mercantilização da força de trabalho assalariado, prevista e regulamentada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quais os direitos de um contrato por tempo indeterminado?

A diferença em relação ao trabalhador contratado a prazo indeterminado está na ausência do direito ao aviso prévio e a multa de 40\% sobre o saldo do FGTS. 479, da CLT, cujo valor corresponde à metade dos salários que seriam devidos até o término normal do contrato.

Quais as principais características do contrato de trabalho indeterminado?

Contrato de trabalho por tempo indeterminado Nesse tipo de contrato de trabalho não existe um prazo estabelecido para o término do acordo entre empresa e colaborador. Após o término do período de experiência, que pode durar no máximo 90 dias, a empresa firma um contrato por tempo indeterminado.

Qual é o artigo do contrato de trabalho?

Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

Qual a regra do contrato de trabalho quanto à duração quais as exceções e tempo máximo de duração desses contratos?

O prazo máximo é de 2 anos. Sim, pode ser prorrogado quantas vezes as partes quiserem, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos. 5. O contrato de trabalho por prazo determinado (Lei 9.601/1998) é o mesmo, mas as partes podem ir estendendo a sua duração, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos.

Quantas vezes um contrato pode ser aditivado?

57, inciso II da Lei nº 8.666/93, que prevê a possibilidade dos contratos de prestação de serviços de duração continuada terem vigência até 60 meses no total. Assim, afora os 12 primeiros meses, o contrato pode ser prorrogado mais 4 vezes, até 60 meses.

Quais são os direitos do contrato por prazo determinado?

Ao término do contrato de trabalho por prazo determinado, o trabalhador terá direito às seguintes verbas rescisórias:

• Férias acrescidas de 1/3 proporcional ao período do contrato de trabalho;
• Gratificação natalina proporcional.
• Liberação dos depósitos existentes em sua conta do FGTS.

São exemplos de contrato por prazo determinado?

Tipos de Contrato por tempo determinado: Quais são?

• a) Contrato por tempo certo.
• b) Contrato por tempo incerto.
• #1 Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
• #2 Atividades empresariais de caráter transitório.
• #3 Contrato de experiência.
• a) Solenidade.
• b) Publicidade.
• c) Cópia do Contrato.