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Quais são os prazos de proteção da cultivar?
A proteção da cultivar vigorará, a partir da data da concessão do Certificado Provisório de Proteção, pelo prazo de quinze anos, excetuadas as videiras, as árvores frutíferas, as árvores florestais e as árvores ornamentais, inclusive, em cada caso, o seu porta-enxerto, para as quais a duração será de dezoito anos. Art.
Como proteger uma cultivar?
PROTEÇÃO DE CULTIVAR JUNTO AO SNPC – A solicitação de proteção de uma cultivar vegetal no Brasil é realizada mediante a apresentação física de uma série de documentos junto ao Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em Brasília.
O que é necessário para se obter uma nova cultivar?
Para ser protegida a cultivar precisa atender aos seguintes requisitos: ser produto de melhoramento genético; ser de uma espécie passível de proteção no Brasil; não haver sido comercializada no exterior há mais de 4 anos, ou há mais de 6 anos, no caso de videiras ou árvores; não haver sido comercializada no Brasil há …
O que é o Certificado de Proteção de cultivar?
Este certificado é considerado um bem móvel para todos os efeitos legais e esta é a única forma de proteção de cultivares e de direito que poderá obstar a livre autorização de plantas ou de suas partes, de reprodução ou multiplicação vegetativa no País.
Por que proteger uma cultivar?
Por que proteger cultivares? O estabelecimento de um efetivo sistema de proteção de cultivares visa a encorajar o desenvolvimento de novas variedades de plantas para o benefício da sociedade.
O que é nova cultivar?
– NOVA CULTIVAR – É a cultivar que não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de 12 (doze) meses em relação à data do pedido de proteção e que não tenha sido oferecida à venda em outros países com o consentimento do obtentor, há mais de 6 (seis) anos para espécies de árvores e videiras e há mais de 4 (quatro) …
O que é necessário para registro de cultivares no mapa?
É necessário encaminhar um conjunto completo de documentos por cultivar, ou seja, uma carta de encaminhamento/requerimento por formulário, acompanhada dos demais documentos necessários (GRU, comprovante de pagamento e outros anexos, conforme o caso).
Qual a importância da Lei de Proteção de Cultivares?
Tratou-se de grande inovação e instituiu-se o marco regulatório no agronegócio brasileiro, pois a Lei de Proteção de Cultivares consolidou a proteção da propriedade intelectual no setor de melhoramento vegetal com resultados imediatos nas instituições de pesquisas agropecuárias e no setor produtivo de sementes.
O que estabelece a Lei de Proteção de Cultivares e qual sua importância?
A Lei Proteção de Cultivares foi criada para garantir os direitos do melhorista sobre sua criação. Uma nova planta, material de propagação ou tecnologia desenvolvida por ele é protegida por tempo determinado.