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Quais são os mecanismos legais de proteção às mulheres?
Lei Maria da Penha (11.340/2006): Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção. Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012): Tornou crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares.
Qual é o papel da Delegacia da Mulher?
A Delegacia de Defesa da Mulher, mais conhecida como Delegacia da Mulher, é um órgão público brasileiro criado para o combate à violência contra as mulheres. A partir de sua criação, surgiram mais delegacias em outros estados do Brasil.
Para que serve a casa de Isabel?
A Casa de Isabel, Entidade Filantrópica, sem fins lucrativos de Direito Privado e de Interesse Público, cujos objetivos são defender os cidadãos Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, bem como a Situação de Risco (pessoal e social), em especial a Mulher, a Criança, o Adolescente/Jovem, Adulto, Idosos, Pessoas com …
Quais são os direitos garantidos pela Lei Maria da Penha?
A lei prevê como medidas protetivas o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato, a transferência da vítima e de seus dependentes a um abrigo especializado ou a inclusão em programa oficial de proteção.
Quais os principais mecanismos de proteção da vida da mulher fornecidos pelo Estado brasileiro?
Criou-se a Lei Maria da Penha, para combater a violência praticada contra a mulher dentro da própria casa, visando melhorar a prestação jurisdicional em caso de violência doméstica, uma vez que, protege a mulher de violência de ordem física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Quem cria a Delegacia da Mulher?
Diante disso, a Polícia Civil criou a DDM Online para facilitar as denúncias. Essa estrutura começou a funcionar em abril do ano passado, com a inclusão da violência doméstica contra mulher no rol de crimes que podem ser registrados pela delegacia eletrônica.
Quem manda na delegacia?
Tem esse nome devido ao fato de que uma Delegacia deve, obrigatoriamente, ser dirigida por um policial de carreira, cujo cargo denomina-se Delegado de Polícia, cujo exercício exige que tal policial seja graduado (curso superior) em Direito.
Em que livro da Bíblia fala de Isabel?
Isabel (do hebraico: אֱלִישֶׁבַע / אֱלִישָׁבַע “Meu Deus jurou”; hebraico padrão: Elišévaʿ ~ Elišávaʿ, Tiberiano: ʾĔlîšéḇaʿ ~ ʾĔlîšāḇaʿ) (em árabe: إليزابيث, Ilizabith) é uma personagem do Novo Testamento da Bíblia, mencionada no Evangelho segundo Lucas como esposa do sacerdote Zacarias e mãe de João Batista.