Quais sao os legitimados para a propositura de dissidio de greve no caso de servicos ou atividades essenciais?

Quais são os legitimados para a propositura de dissídio de greve no caso de serviços ou atividades essenciais?

Nesse sentido, temos que os Sindicatos são os legitimados para o ajuizamento de dissídio coletivos, sejam eles de natureza jurídica, econômica, ou de greve.

Quando o ônus da prova é do empregador?

TST Súmula nº 212 – O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

Qual é a disciplina legal do ônus da prova no processo do trabalho?

O encargo do ônus da prova encontra-se previsto no art. 333 do Código de Processo Civil, o qual determina que ao autor incumbe o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

De quem é a competência para julgar o dissídio coletivo?

A competência originária do dissídio coletivo é do TST, se a base territorial sindical for superior à da jurisdição de um TRT, e é do TRT, quando o dissídio envolver categorias profissionais sob sua jurisdição. No TST, a competência para julgamento dos dissídios coletivos é da SDC (art. 2º, Lei 7.701/1988).

É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve bem como a contratação de trabalhadores substitutos salvo decisão da Justiça do Trabalho?

Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

Quais os procedimentos legais cabíveis que os trabalhadores devem seguir para ajuizar um processo de dissídio coletivo?

São requisitos para instaurar o dissídio coletivo, conforme a legislação trabalhista (CLT): Tentativa de negociação ou arbitragem (art. 114, Constituição Federal; art. 616, §4º, CLT): na petição inicial, devem juntar os documentos que provam a tentativa, como, por exemplo, a ata da reunião de negociação.

O que é o princípio do ônus da prova?

O que é ônus da prova? A palavra ônus, segundo o dicionário, significa encargo. Desse modo, no Direito, o indivíduo que possui o ônus da prova está incumbido do dever de comprovar o seu interesse e os fatos que o favorecem em um processo. A princípio, aquele que afirma tem dever de sustentar suas alegações.

Qual momento processual pode ocorrer a inversão do ônus da prova no processo do Trabalho?

O Tribunal Superior do Trabalho admite a inversão do ônus da prova na hipótese de registro de horário para fins de comprovação de horas extras, desde que haja determinação judicial para apresentação dos controles de frequência e que a empresa não atenda o comando judicial conforme o previsto na Súmula 338.

Quais são os sujeitos do dissídio coletivo e quais suas funções?

Os Dissídios Coletivos são ações ajuizadas pelos sindicatos, federações ou confederações, para defesa dos interesses de seus filiados. Enfim, um remédio para defesa dos direitos dos trabalhadores juntamente com os sindicatos.

Como funciona a decisão do dissídio coletivo?

Dissídio coletivo é o nome dado ao processo no qual o poder judiciário recebe a missão de solucionar um conflito coletivo de trabalho. A decisão judicial nascida de dissídio coletivo pode ser estendida a todos os trabalhadores da mesma categoria profissional que atuem na jurisdição do Tribunal Regional de Trabalho.