Admin Índice
Quais são os impostos da União do Estado e do município?
São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS. Impostos Estaduais: São responsáveis por cerca de 28\% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD. Impostos Municipais: São responsáveis por cerca de 5,5\% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI.
Quem arrecada O ITR?
O ITR é um tributo de competência da União Federal (art. 153, VI, da CF), mas com a possibilidade de ter a sua fiscalização e cobrança assumida pelos Municípios que assim desejarem, mediante a celebração de convênio com a União Federal (153, §4º, II, da CF).
Não é permitido que os municípios instituam e cobrem tributos?
O princípio da isonomia proíbe que os Estados e Municípios instituam tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
Como se excluem os titulares dos cargos de ministro de Estado?
Os titulares dos cargos de Ministro de Estado (cargo de natureza especial) se excluem da viabilidade legal de responsabilização administrativa, pois não os submete a positividade do regime jurídico dos servidores públicos federais aos deveres funcionais, cuja inobservância acarreta a penalidade administrativa.
Quem são os agentes políticos?
Os agentes políticos são os integrantes da alta administração governamental, titulares e ocupantes de poderes de Estado, cuja competência advém da própria Constituição.
Como os ministros de Estado não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar?
Com base no Parecer AGU nº GQ-35, vinculante, os Ministros de Estado também não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar, in verbis: 4.
Quem é o agente público?
O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) conceitua agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem