Quais sao os fatores de protecao poderiam Ajuda-lo a nao mais se envolver em atos infracionais?

Quais são os fatores de proteção poderiam Ajudá-lo a não mais se envolver em atos infracionais?

Masten e Garmezy (1985) apontam três grupos de fatores de proteção essenciais ao desenvolvimento do indivíduo: (a) os atributos pessoais, como a autoestima, a autonomia, o temperamento, a inteligência e a orientação social positiva; (b) a coesão familiar, caracterizada pela ausência de conflitos e pela presença de pelo …

Qual a função das medidas socioeducativas?

As medidas socioeducativas definidas no artigo 112, abarcam a advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços a comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional se assim for cabível.

Deve-se reduzir a maioridade penal no Brasil?

De volta aos holofotes com o início dos trabalhos de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, a proposta de emenda constitucional para reduzir a maioridade penal no Brasil ainda está longe de ser alvo de consenso no país.

Quais são os fatores protetivos?

Já os fatores protetivos são características individuais e/ou ambientais que minimizam os efeitos da situação de risco (Garmezy, 1983); são classificados em três grupos: (i) atributos disposicionais pessoais (ex.: autoestima e crenças de autoeficácia); (ii) laços afetivos no sistema familiar e/ou em outros contextos …

Quais objetivos devem ser alcançados por meio da aplicação das medidas socioeducativas?

Então, podemos observar que o objetivo das medidas socioeducativas é tentar preparar o jovem para o reingresso na sociedade e voltar ao convívio com seus familiares, ou seja, tentar ressocializa-lo.

O que é reduzir a maioridade penal?

Você provavelmente já ouviu alguém falando sobre a redução da maioridade penal, certo?! Em 2015, a PEC 171/93 – que diminui a idade mínima com que uma pessoa pode ir para a prisão em caso de crimes hediondos – chegou a ser aprovada pela Câmara e hoje ainda aguarda apreciação pelo Senado Federal.

Quais a importância das medidas sócio educativas previstas no ECA?

Apesar de não serem compreendidas como penas e apresentarem caráter predominantemente pedagógico, as medidas socioeducativas obrigam o adolescente infrator ao seu cumprimento, sujeitando-o, inclusive, às sanções previstas no ECA. São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional.

Como ocorre a execução das medidas socioeducativas de advertência e reparação de dano?

A Reparação de Danos é usada quando a transgressão social possui reflexos materiais e assim, de algum modo o adolescente deve compensar o prejuízo da vítima. A execução das medidas socioeducativas em meio aberto se dá pela atividade de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e pela Liberdade Assistida (LA).

Quais são os fatores de risco e fatores protetivos de adolescentes para evitar que entrem em conflito com a lei?

Os fatores de proteção atuam como processos desde a infância e adolescência, a partir de três tipos principais: um relaciona-se à família, na provisão de apoio, suporte e respeito mútuo; outro está vinculado à própria capacidade individual de se desenvolver autonomamente, com auto-estima positiva, auto-controle e …

O que o ECA fala das medidas socioeducativas?

O art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de proteção.

Pode ser aplicado medidas cumulativas e pode ser feita a unificação de medidas socioeducativas?

CUMULAÇÃO E UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. As medidas socioeducativas podem ser aplicadas de forma isolada ou podem ser cumuladas com outras medidas (inclusive com medidas de proteção), em uma mesma ação socioeducativa ou em várias dessas ações, conforme se extrai da conjugação do art. 99 com o art.

Quais são os objetivos das medidas socioeducativas?

Segundo a Lei do Sinase, os objetivos das medidas socioeducativas são: “I- a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II- a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do …