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Quais são os direitos previstos na Constituição brasileira para as organizações religiosas no que diz respeito aos tributos?
A imunidade tributária aos templos de qualquer culto, disposta pelo artigo 150, inciso VI da Constituição Federal, garante que qualquer entidade de cunho religioso seja imune a todo tipo de impostos governamentais no Brasil.
O que diz a Constituição sobre templos religiosos?
A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
Como as igrejas devem apresentar o imposto de renda?
Embora as igrejas sejam consideradas pela legislação brasileira como entidades imunes a tributação do imposto de renda, isto não as isenta de apresentar a Receita Federal suas movimentações. Porém, existe um crença por parte dos pastores que a única declaração que as igrejas devem apresentar é a declaração de imposto de renda, o que não é verdade!
Por que igrejas e ONGs não pagam impostos?
Impostos: Igrejas e ONGs realmente não pagam impostos? Terceiro Setor e entidades religiosas também precisam acertar as contas com o Fisco. Certificado Digital é fundamental no processo. “Vou abrir uma Igreja e, assim, deixo de pagar impostos”.
Por que as igrejas deixam de pagar impostos no Brasil?
Igrejas, templos e entidades religiosas em geral deixam de pagar alguns impostos no Brasil por causa de uma regra prevista na Constituição e de isenções concedidas pelos estados.
Como é pago o IRPJ?
IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica): é pago por todas as empresas com cadastro jurídico, bem como as empresas que são registradas ou não, incluindo-se aqui as entidades do terceiro setor. É declarado anual ou trimestralmente. O envio desta declaração é feito por meio do Certificado Digital e-CNPJ.