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Quais são os direitos Indisponiveis no direito de família?
direitos da personalidade, direito à vida, direito às férias – no âmbito trabalhista, etc.), daí se fala direito indisponível; como quando se refere a um bem (que não se pode vender, alienar), tratado usualmente como bem indisponível.
Qual o papel atual do direito de família?
O direito de família tem o objetivo de regular as regras, obrigações e direito no convívio familiar. São casos envolvendo casamento, separação, divórcio, guarda dos filhos, pensão alimentícia, adoção. Ainda trata do reconhecimento de união estável, partilha de bens, testamentos e inventários, entre outros.
Quais são as Os principais impactos das alterações do novo Código de Processo Civil no direito de família?
Conciliação – Outra novidade do novo CPC é a obrigatoriedade da audiência de conciliação que atinge os casos do Direito de Família. Agora, o novo CPC exige expressamente que o juiz cite as partes para a conciliação. Caso as partes não compareçam e não apresentem justificativa, estão sujeitas a multa.
O que é CPC no direito?
O Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 5.589, de 11 de janeiro de 1973) contém todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil. Ou seja, aqueles fora dos âmbitos penal, tributário, trabalhista e eleitoral, entre outros.
Quais são os direitos indisponíveis revelia?
Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. No entanto, a revelia não produz esse efeito se o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, CPC).
Quais as principais alterações na defesa dos réus de acordo com o novo CPC?
Em relação à defesa do réu, o Novo CPC facilitou as alegações de incompetência, suspeição ou impedimento do juízo, que no CPC de 1973 deveriam ser interpostas à parte da contestação. Agora, essas alegações devem ser feitas junto à contestação, sem a necessidade de abertura de pedido próprio para essas alegações.
Qual foi a última alteração do CPC?
Mudanças no CPC: Alterações na citação eletrônica e na contagem de prazos [Lei 14.195/21] O art. 44 da Lei nº 14.195/2021 trouxe diversas mudanças para o Código de Processo Civil.