Admin Quais são os Direitos garantidos por Lei para pessoas com deficiência?
O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o recebimento de alguns auxílios, tais como: um salário-mínimo à pessoa com deficiência com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo; auxílio-reabilitação psicossocial de um salário-mínimo para quem tenha recebido alta de hospitais psiquiátricos.
Qual é a Lei para pessoas com deficiência?
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Como as pessoas com deficiência sofrem com a discriminação?
As pessoas com deficiência sofrem com a discriminação. Desde muito tempo atrás são consideradas pela sociedade como pessoas incapazes de desempenhar alguma atividade e assim, também incapazes de garantir seu próprio sustento.
Quais são os direitos das pessoas com deficiência?
Diariamente as pessoas com deficiência precisam transpor muitas barreiras e frequentemente são discriminadas por terem seus direitos desrespeitados no convívio em sociedade. Acessibilidade física, como rampas e elevadores, torna ambientes favoráveis para locomoção de pessoas com mobilidade reduzida.
Qual a Convenção das pessoas com deficiência?
A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, firmada em Nova York, em 2007, foi recepcionada pelo direito brasileiro em 2009, com status de emenda constitucional. Surge no Brasil o conceito constitucional de pessoa com deficiência (PCD).
Como é entendida a discriminação?
Para favorecer a igualdade das pessoas com deficiência na sociedade, atualmente discriminação é entendida como crime, previsto no ART.88 da Lei 13.146/15 (LBI – Lei Brasileira de Inclusão).