Admin Índice
Quais são os direitos e deveres dos Multiproprietários?
Por fim, o Art. 1.358-K equipara aos multiproprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos a cada fração de tempo, ou seja, todas esses direitos e obrigações também cabe a eles, desde usar, gozar, ceder, alienar até a possibilidade de votação em assembleia geral.
O que é o regime de intercâmbio no condomínio em multipropriedade?
Art. Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde à faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.
O que é sistema time sharing?
O Timeshare é o “tempo compartilhado” dentro de uma propriedade de férias, geralmente um resort, que é dividido e compartilhado em tempo de uso. Esse tempo de uso, por sua vez, se dá geralmente em semanas, mas em alguns casos pode ser dividido em meses.
Quais as formas de extinção da multipropriedade?
O regime de multipropriedade pode ser extinto por ato voluntário. Para tanto, porém, é necessária a anuência de todos os multiproprietários, uma vez que o art. 1.358-D, ao estabelecer sua indivisibilidade, dispôs que ela não se sujeita à ação de divisão ou de extinção.
Como o Multiproprietário pode transferir seu direito a fração condominial?
A transferência do direito de multipropriedade pode ocorrer independente de anuência ou cientificação dos demais proprietários (art. 1.358-I). Não há direito de preferência na alienação aos demais condôminos ou ao instituidor, salvo se expresso no instrumento de instituição ou na convenção (§1º).
Qual a diferença entre time sharing e fractional?
Apesar de serem institutos pouco difundidos no Brasil, o timesharing e o fractional ownership, são institutos que remontam à década de 1960. A diferença entre estes dois institutos está na natureza de ambos, pois enquanto o fractional ownership diz respeito ao direito real, o timesharing trata de direito contratual.