Quais sao os direitos dos credores no processo falimentar?

Quais são os direitos dos credores no processo falimentar?

Art. 115. A decretação da falência sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta Lei prescrever.

O que é a assembleia geral dos credores e qual a sua importância no processo falimentar?

A assembleia geral de credores é órgão deliberativo, formado pelos credores sujeitos ao processo concursal e de formação obrigatória na recuperação judicial, salvo no caso de micros e pequenas empresas, mas de formação facultativa na falência.

Quais são os princípios do direito falimentar?

Aqui se destacam dois importantes princípios do direito falimentar: (i) o princípio da preservação da empresa e (ii) o princípio da maximização dos ativos. De fato, sabendo-se que empresa é uma atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços (art.

Qual é o fundamento do processo falimentar?

A falência é, assimum processo de execução coletivado patrimônio do devedor empresário, com a distribuição proporcional do resultado entre todos os credores. Palavras-chave: Falência; Lei 11.101/05; Procedimento falimentar.

O que é e quem compõe o Comitê de credores?

O Comitê de Credores é um órgão facultativo (não obrigatório) na recuperação judicial e na falência. De acordo com o disposto na Lei 11.101/2005 – artigo 26, caberá aos credores decidir ou não pela sua instalação. Caberá aos próprios membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá presidi-lo.

Quais são as classes que formam a assembleia geral de credores?

A Assembleia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: a) titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; b) titulares de créditos com garantia real; c) titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.

O que é o direito falimentar?

O Direito falimentar é um ramo do Direito Empresarial, que é aplicado em situações em que o empresário não consegue mais arcar com suas obrigações, não restando outra solução senão a decretação de falência.

O que é o processo falimentar?

O que é um processo falimentar? Mais tecnicamente, é definido como um processo judicial no qual se discute as dívidas contraídas em uma relação comercial e como se dará esse processo de cobranças e adimplementos.