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Quais são os direitos do vendedor?
Direitos do vendedor: conheça 3 direitos trabalhistas dessa…
- Acúmulo de função com atividades de fiscalização e inspeção são previstos em lei nos direitos do vendedor.
- A CLT sobrepõe e vigora nos direitos do vendedor no trabalho.
- O vendedor tem direito a receber comissão de clientes inadimplentes.
É obrigado a pagar comissão para vendedor?
Não. Caso a proposta tenha sido ofertada e a Empresa não tenha negado expressamente seu recebimento, mesmo que o negócio seja cancelado ou a prestação não seja adimplida pelo comprador a comissão será devida ao vendedor.
Quais são os direitos do vendedor autônomo?
Há uma lei que regula sua atuação e prevê seus direitos e garantias. Ela, inclusive, equipara os créditos devidos a ele (incluindo aviso prévio, comissões vencidas e vincendas, e indenização), em caso de falência do representado, aos créditos trabalhistas.
Pode descontar comissão de vendedor?
A responsabilidade pelos riscos da atividade econômica é do empregador. Portanto, descontar comissão de vendedor devido à desistência ou devolução de produtos pelos clientes, é fazer o funcionário assumir riscos do empregador. Por isso é ilegal.
Os direitos do vendedor apresentam algumas particularidades, pois além da CLT, essa profissão conta com a Lei nº 3.207 de julho de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e abrange, conforme o seu artigo 10º, todas as funções semelhantes.
Qual a remuneração do empregado vendedor?
O artigo 8º da Lei nº3.207/57 diz: “Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo.”
Quais são os direitos do vendedor comissionado?
Sendo assim, por mais específica que seja a condição do trabalhador como vendedor comissionado, os direitos primordiais do trabalho devem ser respeitados, para além do salário mínimo, também os outros, como horas extras, jornada de trabalho e intervalo. 3. O vendedor tem direito a receber comissão de clientes inadimplentes
Qual o adicional apropriado para a atividade de vendedor?
Essa lei revela que, diferente de outras ocupações, o vendedor tem expressamente garantido por lei um adicional apropriado para as funções específicas de fiscalização e inspeção quando acumuladas com a atividade de vendedor.