Quais sao os direitos do representante comercial?

Quais são os direitos do representante comercial?

O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. É facultado ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões. As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias.

Quando o representante comercial tem direito a indenização?

No contrato de representação comercial, é devida ao representante indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 da lei nº 4.886 /65, cujo montante não poderá ser inferior a 1 /12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

Quais os pontos principais do contrato de representação comercial?

Então siga a leitura!

1. O contrato de representação comercial deve ter a indicação dos produtos representados.
2. Garantia (ou ausência) de exclusividade por zona ou setor de trabalho.
3. O contrato deve determinar se o representante será exclusivo daquela empresa.
4. O prazo da representação deve ser bem estabelecido.

Qual o conceito de representante comercial?

Em suma, a definição de representante comercial é uma pessoa ou empresa, sem relação de emprego, que não eventualmente (ou seja, periodicamente) realizam negócios (vendas).

Quais direitos do representante comercial na rescisão?

Conforme estudado acima, nos casos de rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial por iniciativa do representado, o representante terá direito a uma indenização não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, corrigido …

Como é o pagamento de um representante comercial?

Remuneração do representante comercial é diferente de salário. E, nesse caso, a remuneração do representante comercial é feita através do pagamento de comissões que, conforme determina a legislação, e deve ser calculada sobre o valor das mercadorias cuja intermediação foi por ele realizada.

Como é feito o acerto de um representante comercial?

A Lei de Representação Comercial Autônoma prevê o pagamento de indenização por rescisão de contrato imotivada de, no mínimo, 1/12 (um doze avos) do total das comissões recebidas durante a representação, devidamente atualizadas.

Qual o prazo para pagamento de indenização por rescisão contratual de representante comercial?

dia 15
No caso de rescisão de contrato por iniciativa do representante comercial, de forma imotivada, as comissões pendentes serão pagas até o dia 15 (quinze) dos meses subsequentes à liquidação das faturas.

O que é a cláusula del credere?

A cláusula “del credere” corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante ou representada descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita.

Quais são as condições que permitem a rescisão contratual com um representante comercial?

Caso o representante comercial não cumpra com os seus deveres contratuais ou legais, o representado tem o direito de rescindir o contrato, sem que disso advenha a obrigação de indenizar. A rescisão do contrato de representação comercial pode ocorrer por justa causa ou sem justa causa.

Como funciona o trabalho de um representante comercial?

O representante comercial é o profissional que atua diretamente com as vendas de produtos ou serviços de uma empresa. Ele pode ter vínculo empregatício ou ser autônomo. Se for autônomo, o representante de vendas deve ter registro junto ao INSS e pode prestar os seus serviços para diferentes empresas.

O que faz um representante comercial e quanto ganha?

Os representantes comerciais estão presentes em diversos setores da sociedade, e tem como objetivo vender sua marca. O salário pode chegar a R$ 3.654,00. O representante comercial é uma espécie de ator. Isso porque é ele que representa a empresa para os clientes.

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Quando da resolução do contrato o representante tem direito a indenização?

Quando o representante comercial pede para sair?

O contrato ainda pode prever prazo diverso sobre o montante das comissões, geralmente estabelecendo comissões dos últimos 12 (doze) meses de vigência. Se o representante comercial pede a rescisão de contrato sem motivo justo, ele não terá direito a indenização de 1/12 prevista no artigo 27 da Lei nº 4.886/65.

Quais são os direitos do representante comercial autônomo?

Recebimento de comissão em rescisão injusta do contrato Um dos direitos do representante comercial autônomo é receber as comissões relativas às vendas pendentes no momento da rescisão injusta do contrato.

Quando deve ser paga a comissão do representante comercial?

Além disso, essas comissões devem ser pagas ao representante comercial quando houver o pagamento dos pedidos, conforme artigo 32 da referida Lei, inclusive até o décimo quinto dia do mês posterior à liquidação da fatura, sob pena de incidir correção monetária.

Como calcular a rescisão de contrato de representação comercial?

Como funciona rescisão de representante comercial?

Nos casos de rescisão imotivada por parte do representante comercial, deverá ser observada por este a concessão do aviso prévio estipulado no contrato. Não sendo previsto prazo de aviso prévio no contrato, este deverá ser de 30 dias, conforme dispõe o artigo 34 da Lei n.º 4886/65.

Como calcular um doze avos do representante comercial?

Cálculo da rescisão do Representante Comercial

1. Atualizar o valor das comissões pelo INPC desde a data de recebimento até o dia da rescisão;
2. Somar o valor de todas as comissões atualizadas;
3. Dividir o resultado do somatório por 12.

Qual o valor da comissão de um representante comercial?

O cálculo das comissões é com base no valor total das mercadorias vendidas pelo representante comercial, conforme artigo 32, § 4º da Lei nº 4.886/1985, incluído pela Lei nº 8.420/1992.

Quem paga as despesas do representante comercial?

O representante comercial autônomo deve cobrir todas as despesas de seu trabalho, seja com transporte para visitas, com alimentação, ou quaisquer outros tipos de custos que venha a ter no processo de vendas. E ele também deve assumir os riscos da atividade.

Qual a profissão de representante de vendas?

Se for autônomo, o representante de vendas deve ter registro junto ao INSS e pode prestar os seus serviços para diferentes empresas. A profissão tem uma boa perspectiva de emprego. Geralmente, os profissionais que atuam como contratados recebem uma combinação de salário e comissão por vendas.

Quem é o representante comercial?

O representante comercial é o profissional especializado em vendas, negociações, relacionamento e acordos comerciais. Ele faz a ligação entre a empresa e os clientes. Apesar de a venda ser o principal objetivo do representante comercial, ele também é responsável pelo relacionamento com os clientes e suporte.

Qual o conhecimento necessário para atuar como representante comercial?

Para um profissional atuar como representante comercial, não é exigido, por lei, uma formação específica ou diploma em curso superior. Contudo, devido à alta concorrência do mercado de trabalho, são essenciais conhecimentos amplos sobre vendas e negócios.

Como ser um bom representante de turma?

Um bom representante de turma assume características como gentileza, iniciativa, liderança e camaradagem. Desenvolver essas características e querer que a escola seja um ambiente divertido para todos vai destacar você dos demais representantes. Passos.