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Quais são os direitos do pai sobre o filho?
Quais são os meus Direitos como PAI?
- – LICENÇA-PATERNIDADE. A Licença-Paternidade é um direito trabalhista constitucionalmente garantido.
- – DIREITO AO CONVÍVIO.
- – DIREITO A EXIGIR INFORMAÇÕES SOBRE A DESTINAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.
- – DIREITO A MANTER O VÍNCULO PATERNAL.
O que acontece quando a mãe proíbe o pai de ver o filho?
Proibir ou dificultar a visita do pai fere o direito do menor e também constitui abuso moral contra criança ou adolescente, conforme diz a lei que trata da alienação parental. Omitir informações sobre o desenvolvimento do menor, como sobre sua situação escolar ou médica, também é considerado ilegal segundo a lei.
Quando o pai perde o direito de ver a filha?
Nossos Tribunais entendem que a restrição ao direito de visita do pai aos filhos só deve ser concedida diante de prova concreta de motivos que possam prejudicar o crescimento psicológico e afetivo da criança. Qualquer situação que signifique exposição da criança a situações de risco físico, moral ou psicológico.
Quanto tempo o pai tem direito de ficar com o filho?
Segundo a Constituição Federal, de 1988, prevê no seu sétimo artigo a existência de uma licença paternidade de cinco dias. E como não há nenhuma lei, mesmo as trabalhistas, que se sobrepõe a Constituição Federal, o pai terá os cincos dias de direito para ficar com sua criança.
Quais os direitos de um pai que mora longe?
Decisão do TJ/SP assegurou o direito ao pai de manter contato com o filho via Skype e Facetime. Recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a um pai que vive no exterior, o direito de manter o contato virtual com seu filho, via Skype ou FaceTime.
É possível proibir o pai de ver o filho?
De acordo com o artigo 1.589, do Código Civil, “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”.
Quando um pai é proibido de ver o filho?
Caso seja desrespeitada a decisão do juiz, e o pai ou mãe estejam impedindo o outro genitor de ter contato com o filho, poderá ser fixada multa diária por descumprimento ou mesmo busca e apreensão do filho no dia que seria dada a visita.