Admin Índice
Quais são os direitos de um cargo de confiança?
A atribuição do cargo de confiança tem que ser registrada na Carteira de Trabalho. A gratificação precisa ser discriminada no contracheque ou holerite e ela conta para pagamento do 13º salário, remuneração das férias e FGTS e para desconto previdenciário.
O que é vedado ao militar?
Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
Quais são os direitos dos militares?
Art. 83 Os militares teem direito a licença para tratamento da própria saude ou da de pessoa da família, e para tratar de seus interesses, a férias e a dispensas do serviço.
O que a lei diz sobre cargo de confiança?
Não existe um capítulo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata exclusivamente sobre o cargo de confiança. Em outro momento, o cargo de confiança volta a ser citado no art. 499, que fala sobre a estabilidade do profissional que exerce esse tipo de função.
Como anotar na carteira de trabalho cargo de confiança?
O Cargo de Confiança deverá constar no registro de trabalho da Carteira Profissional (CTPS). Caso essa função seja ocupada por um funcionário já pertencente ao quadro da empresa, a anotação da mudança de cargo deverá ser anotada também na CTPS.
O que um militar não pode fazer?
Também é proibido que o militar participe de “manifestações de natureza político-partidária” fardado. O militar também não pode “discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos ou militares, exceto se devidamente autorizado”.
Quando o militar tem direito ao luto?
Será concedido ao Bombeiro Militar nos casos de falecimento de pais, irmãos, cônjuge, filhos, sogro e sogra, um total de 8 (oito) dias, de acordo com inciso II do art. 65 da Lei Estadual n. 11.416/91. Art.
Quanto tempo o militar pode ficar afastado?
a) os oficiais, qualquer que seja o tempo de serviço; b) as praças, com mais de 10 (dez) anos de serviço, salvo se julgados incapazes de proverem os meios de subsistência, quando poderão ser reformadas com qualquer tempo de serviço. Art 31.
Quais são os requisitos exigidos por lei para o exercício do cargo de confiança?
De acordo com a CLT, para que se considere a existência do cargo de confiança, o empregador precisa cumprir dois requisitos, obrigatórios e independentes quais sejam: exercer um cargo de gestão. possuir salário igual ou superior a 40\% (quarenta por cento) do salário efetivo, compreendendo a gratificação.
Quais os requisitos para caracterização do cargo de confiança?
A CLT destaca alguns requisitos básicos para que o colaborador ocupe o cargo de confiança. São eles: remuneração diferenciada, significativa atribuição e desempenho de um cargo de gestão.