Quais sao os direitos basicos do consumidor conforme o art 6 da Lei n 8.078 90?

Quais são os direitos básicos do consumidor conforme o art 6 da Lei n 8.078 90?

93). Conforme prevê o art. 6º, inciso II do CDC, é um direito básico do consumidor: “a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações”. O dever de informar é principio fundamental da Lei 8.078/90.

O que é o artigo 6 do capítulo 3 do Código de Defesa do Consumidor orienta em caso de divergência de preços em produtos?

O inciso III do artigo 6º trata do dever de informação devendo esta ser adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Qual o seu direito de escolha no mercado de consumo?

Independente do consumidor ainda estar sujeito a muitos fornecimentos sob o regime de monopólio (ou até certos oligopólios mais agressivos comercialmente), seu direito de escolha deve ser imunizado contra a ação de cartéis e outras práticas abusivas, mesmo individualizadas, que existam no mercado de consumo.

Quais são os direitos básicos do consumidor?

Ao elencar os direitos básicos do consumidor, a Lei n.º 8.078/90 englobou no inc. I, do art. 6.º, tanto a informação e a educação para o consumo, quanto o asseguramento da liberdade de escolha e igualdade nas contratações.

Quais são os pressupostos mínimos para a liberdade de escolha?

A partir destes pressupostos mínimos, vem o conhecimento (inclui informação e educação para o consumo) e a conscientização que permitem o exercício da verdadeira liberdade de escolha.

Como a igualdade se integra com a liberdade de escolha?

A igualdade nas contratações se integra com a liberdade de escolha, numa espécie de complementação recíproca. No mesmo sentido, a informação e educação para o consumo contribuem em todo o contexto das relações de consumo, todavia, nem por isso obscurecem a importância da aplicação do direito à liberdade de escolha.

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