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Quais são os dados protegidos pela LGPD?
A LGPD visa proteger os direitos de liberdade e de privacidade, criando normas a serem seguidas por empresas e governos para a coleta e o tratamento de dados pessoais (como nome, CPF, endereço) e de dados sensíveis (como biometria e informações sobre política e religião).
Quais as instâncias deliberativas do SUAS?
A Loas define no artigo 16 que os conselhos de assistência social são as instâncias deliberativas do Sistema Único da Assistência Social – Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
O que diz a lei 8742?
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Quais são as instâncias de controle social?
O Controle Social também pode ser exercido por meio de: Conferências; Mesas de negociação; Fórum dos trabalhadores; Fórum dos usuários; Fórum de entidades; Orçamento participativo; além dos Conselhos, em especial, os Conselhos de Assistência Social.
O que é uma instância deliberativa?
adjetivo Que decide após consulta ou reflexão: conselho deliberativo. Que tem autoridade para decidir, geralmente, por votação: comissão deliberativa. Em que há ou expressa deliberação. Etimologia (origem da palavra deliberativo).
Como conseguir o Benefício de Prestação Continuada?
Para solicitar o BPC, você deve procurar o CRAS mais próximo da sua casa e se inscrever no Cadastro Único. Caso já esteja cadastrado, faça o agendamento no INSS pelo telefone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social (ligação gratuita) ou pela internet, pelo site www.previdencia.gov.br.
Quais as leis da Assistência Social?
Leis Ordinárias Lei nº 8.742/1993- Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Lei nº 10.836/2004 – Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. Lei nº 11.162/2005 – Institui o Dia Nacional da Assistência Social.
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