Quais sao os dados pessoais de uma pessoa?

Quais são os dados pessoais de uma pessoa?

Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de …

O que são dados pessoais na internet?

São considerados dados pessoais aqueles que comumente fornecemos em um cadastro, como nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, filiação, telefone, endereço residencial, cartão ou dados bancários.

É crime fornecer dados pessoais?

Art. 2º Divulgar, fornecer ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Pena – reclusão, de quatro a seis anos, e multa.

O que se entende por tratamento de dados pessoais?

Tratamento de dados é qualquer atividade realizada com dados pessoais, que são informações que sozinhas, ou em conjunto com outras, permite identificar uma pessoa. Atualmente, o processo de tratamento de dados é regulamentado e protegido pela LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Quais são os dados pessoais sensíveis?

Os seguintes dados pessoais são considerados «sensíveis» e estão sujeitos a condições de tratamento específicas: dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas; dados relacionados com a saúde; dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.

O que não é um dado pessoal?

Exemplos de dados não considerados pessoais: o número de registo de empresa; um endereço de correio eletrónico como [email protected]; dados anonimizados.

O que podemos considerar dados pessoais LGPD?

Dado pessoal: a lei 13709/18 considera como dado pessoal a “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”. Dado sensível: são informações bem particulares e íntimas do titular, como dados relativos à etnia, opinião política, convicção religiosa ou sexual.

Quais são os dados que a LGPD protege?

A LGPD visa proteger os direitos de liberdade e de privacidade, criando normas a serem seguidas por empresas e governos para a coleta e o tratamento de dados pessoais (como nome, CPF, endereço) e de dados sensíveis (como biometria e informações sobre política e religião).

É crime usar o nome de outra pessoa?

O Código Penal, nos artigos 307 e 308 descreve os delitos de falsa identidade. O crime descrito no artigo 308 consiste no ato de usar como se fosse próprio documento de identificação de outra pessoa, como passaporte, título de eleitor e outros, e a pena é de 4 meses de detenção a 2 anos de reclusão…

É crime divulgar número?

Já o Código Civil dispõe que a divulgação de informações sem autorização expressa do indivíduo e a violação ao direito de privacidade são passíveis de indenização por danos materiais ou morais, ensejando medida cautelar para impedir ou fazer cessar qualquer violação.

Como tratar dados pessoais LGPD?

No âmbito da LGPD, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o controlador e o operador. O controlador é definido pela Lei como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Quando o tratamento de dados pessoais é permitido LGPD?

A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país no qual estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no Brasil; a atividade de …

Quais são os dados pessoais?

Resposta. Dados pessoais são informação relativa a uma pessoa viva, identificada ou identificável. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.

Quais são os dados pessoais não considerados pessoais?

Exemplos de dados não considerados pessoais: o número de registo de empresa; um endereço de correio eletrónico como [email protected]; dados anonimizados.

Quais são os dados pessoais de uma empresa?

Exemplos de dados pessoais: o nome e apelido; o endereço de uma residência; um endereço de correio eletrónico como [email protected];

Qual a base legal para o tratamento dos dados pessoais?

Entre eles, a LGPD também prevê que, se o tratamento for realizado com uma base legal diferente do consentimento , o titular dos dados pessoais tem direito ao conhecimento do tratamento e ao acesso a seus próprios dados armazenados pelo controlador ou pelo operador (art. 18, I e II).