O que e a acao revocatoria?

O que é a ação revocatória?

A ação revocatória trata-se de uma medida judicial utilizada para declarar ineficazes determinadas negociações jurídicas que eventualmente tenham sido realizadas pela empresa falida antes da decretação da falência, em prejuízo da coletividade de credores.

Qual a finalidade da ação revocatória falimentar justifique a resposta?

A ação revocatória é o meio utilizado para declarar a ineficácia dos atos praticados com a finalidade de frustrar a execução concursal do processo de falência na medida em que ferem o princípio da par conditio creditorum. Sendo então considerados ineficazes, não produzirão quaisquer efeitos perante a massa falida.

Quando cabe ação revocatória?

Ação revocatória é o meio judicial de que se vale o síndico, ou na sua omissão, qualquer credor, para que, com a declaração de ineficácia ou revogação do ato jurídico do devedor, com base nos artigos 52 e 53 do Decreto-Lei 7661/45 (LF), o bem seja restituído à massa falida.

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Qual o recurso cabível para decretar a falência?

Havendo a decretação da falência, a sentença pode impugnada por meio do recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o processo de falência continuará normalmente seu curso enquanto é julgado o recurso. Todavia, se a sentença tiver julgado a improcedência do pedido de falência, o recurso cabível é o de Apelação.

Qual o papel desse elemento para a decretação da falência?

A identificação desse elemento – o estado de insolvência – possui relevante papel para a decretação da falência.

Quando é utilizada a ação de reintegração de posse?

Em poucas palavras, a ação de reintegração de posse é utilizada quando o possuidor visa recuperar a posse, pois a ofensa exercida contra ele o impediu de continuar exercendo suas prerrogativas e direitos. Analisemos melhor cada um desses incisos. 1.1 A DEMONSTRAÇÃO DA POSSE PARA FINS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Como se encerram as obrigações da empresa falida?

No entanto, mesmo que os bens tenham se esgotado, as obrigações da empresa falida só se encerram se houver o pagamento de todos os créditos, ou se, depois da realização do ativo, houver ocorrido o adimplemento de mais de 25\% dos créditos quirografários.

Quais são as hipóteses de insolvência previstas na Lei nº 11.105 2005?

No inciso II do artigo 94 a Lei 11.101/2005 prevê a seguinte hipótese passível de decretação da falência do devedor que: “executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal”.

Como habilitar crédito trabalhista na recuperação judicial?

A habilitação de crédito tempestiva — apresentada dentro do prazo previsto no art. 7°, §1° da Lei n° 11.101/05 — deve ser direcionada ao Administrador Judicial, por meio de uma petição que pode ser formulada e assinada pelo próprio credor, por seu procurador ou preposto com poderes para tanto.

São absolutamente excluídos do processo falimentar regido pela Lei nº 11.101 2005?

Estão totalmente excluídas do regime falencial aquelas empresas onde o devedor possui menos bens em seu patrimônio do que o necessário para o pagamento de suas dívidas, sendo elas: empresas públicas e sociedades de economia mista (artigo 2º, inciso I, da Lei de Falências – LF); as câmaras ou prestadoras de serviços de …

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Como se caracteriza a insolvência do empresário?

Insolvência Desta forma, a insolvência do empresário é auferida juridicamente, ou seja, é uma presunção legal na qual em razão da impontualidade injustificada ou mesmo pela prática de atos considerados falimentares, que o devedor passa assinalar seu estado pré-falimentar.

Quais são as limitações ao concurso de credores?

Todavia, o Poder Público, neste jogo de interesses que precisam ser tutelados, os da empresa devedora e os de seus credores, ambos com o mesmo fundamento constitucional, impôs algumas limitações à benesse da recuperação, dentre elas, a não submissão de algumas espécies de créditos ao concurso de credores.

Quais são os credores com garantia?

Os credores que possuem garantia, ou as tem de forma legal ou contratual. São exemplo de credores com garantia legal: os trabalhistas e os tributários. Credores com garantia real ou pessoal são exemplos dos de garantia contratual. E aqui surge o nosso personagem: Os credores quirografários; são aqueles que… não possuem garantia!

Quais são as classes de credores?

Embora haja uma extensa divisão de classes de credores, estes se agrupam em dois: Credores COM garantia,  credores SEM garantia. Os credores que possuem garantia, ou as tem de forma legal ou contratual. São exemplo de credores com garantia legal: os trabalhistas e os tributários.

Qual o direito do credor de penhorar o imóvel?

Dai o direito do credor de penhorar o imóvel em poder de quem quer que o detenha, a de executá-lo. É o direito de seqüela.