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Quais são os critérios que podem conceder o desarquivamento do inquérito?
Segundo STJ e Doutrina Majoritária: O Arquivamento que faz coisa julgada material nos casos de:
- Atipicidade da conduta.
- Extinção da Punibilidade.
- Excludentes de Ilicitude.
Quem pode encerrar o inquérito policial?
(C) O Delegado de Polícia deve arquivar o inquérito policial quando as investigações tornem patente a inexistência de crime. O motivo da incorreção pode ser extraído do no art. 17 , CPP , que proíbe a autoridade policial de determinar o arquivamento do IP.
É possível um inquérito arquivado ser reaberto?
O STF entende que o inquérito policial arquivado por excludente de ilicitude pode ser reaberto mesmo que não tenha sido baseado em provas fraudadas. Se for com provas fraudadas, como no caso acima, com maior razão pode ser feito o desarquivamento.
Quando se deve arquivar um processo?
O arquivamento de processo ocorrerá diante das seguintes situações: a) por deferimento ou indeferimento do pleito; b) pela expressa desistência ou renúncia do interessado; ou c) por decisão motivada de autoridade competente.
Como declarar filho dependente do imposto de renda?
Pelas regras da Receita Federal para o Imposto de Renda, é possível declarar filho (ou enteado) como dependente até os 21 anos de idade. Caso ele esteja cursando ensino superior ou escola técn
Quem não é considerado dependente no IRS?
Quem não são considerados dependentes no IRS? Não são considerados dependentes: Menores emancipados. Filhos, adotados e enteados que completem 26 anos de idade. Filhos, adotados e enteados que, atingindo a maioridade – isto é, 18 anos – recebam mais de 14 salários mínimos. Os dependentes podem pertencer a mais de um agregado familiar?
Será que o filho maior de 24 anos perde a condição de dependente?
O filho maior de 24 anos perde a condição de dependente. Logo, o contribuinte não poderá mais deduzir os gastos com o plano de saúde do filho. A exceção é o filho que apresenta deficiência física ou mental que o incapacita para o trabalho. Neste caso, não há limite de idade para considerá-lo dependente e o plano de saúde pode ser deduzido.
Quando é que os filhos são considerados dependentes?
IRS: até quando é que os filhos são considerados dependentes? Um filho com mais de 18 anos de idade pode ser considerado dependente para efeitos de IRS? Neste artigo, esclarecemos esta e outras dúvidas sobre os dependentes no IRS.