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Quais são os crimes contra a propriedade?
Os crimes contra a propriedade imaterial se dividem em crimes contra a propriedade industrial (Lei 9.279/96) e crimes contra os direitos autorais, conforme previsto no artigo 184 do Código Penal.
Quais são os crimes de violação da propriedade intelectual?
Crimes contra a propriedade intelectual. A violação de direito autoral é crime contra a propriedade intelectual que encontra-se tipificado no Capítulo I do Título III, no artigo 184 do Código Penal, cuja objetividade jurídica é a propriedade imaterial. A Constituição Federal ressaltou, por intermédio do inc.
O que é crime contra a propriedade imaterial?
Desse modo, segundo Romano (2019), configura-se como crime contra a propriedade imaterial “aqueles que ocorrem contra a atividade criadora das pessoas, que é fruto de seu intelecto e cuja proteção constitucional está prevista no artigo 216 da Constituição Federal”. …
Como disciplina a Lei a ação penal nos crimes contra a propriedade imaterial?
No regime originário do Código de Processo Penal, todos os crimes contra a propriedade imaterial eram processados de acordo com o procedimento especial dos artigos 524 a 530. Tal situação também foi alterada pela Lei 10.695/2003, que além de modificar o Código Penal, também alterou o Código de Processo Penal.
Quais são os tipos de crimes falimentares?
Entende-se por crimes falimentares aqueles que decorrem de qualquer atividade fraudulenta, praticada pelo devedor ou terceiro, que resulte ou possa resultar em prejuízo aos credores da empresa falida ou recuperanda.
O que é propriedade material e imaterial?
[18] Diz-se que a propriedade dos bens materiais se transfere pela tradição ou pelo registro, dependendo do tipo de bem. Já a titularidade dos bens imateriais se transfere por meio da celebração de contrato de cessão.
Qual o objeto material do crime de violação de direito autoral?
Objeto Material: O objeto material do delito em estudo é a obra literária, artística ou científica. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de violação de direito autoral.
O que é um crime falimentar?
O que é crime falimentar O crime falimentar abrange qualquer conduta fraudulenta praticada em sede de recuperação extrajudicial, judicial ou falência que são regulados pela Lei nº 11.101/2005.
O que são crimes Pré-falimentar?
Pré-falimentares são aqueles praticados antes da quebra, ou na fase de recuperação judicial ou extrajudicial. Por fim, pós falimentares são aqueles praticados depois da decretação da falência ou da concessão da recuperação.