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Quais são os crimes contra a administração ambiental?
São considerados crimes contra a administração ambiental: sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental; dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.
De quem é a competência para fiscalização ambiental?
A Constituição estabelece que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, assim como preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, VI e VII).
Qual a importância do Ibama no combate aos crimes ambientais?
O IBAMA, embora seja mais conhecido por sua atuação na fiscalização e no licenciamento ambiental de empreendimentos com impacto ambiental regional, apresenta um grande conjunto de atribuições relevantes na manutenção da segurança e qualidade ambiental, envolvendo substâncias controladas e agrotóxicos, autorizações de …
Quem criou a lei de crimes ambientais?
A Lei 9.605/98, também conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, foi criada durante o mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1998, e foi responsável por determinadas modificações no Direito Ambiental Brasileiro. …
Quais são os crimes ambientais que mais afetam o meio ambiente?
Dentre os crimes ambientais que são mais comumente cometidos pelas empresas, nós podemos citar:
- Crime de emissão de efluentes.
- Crime de destruição da floresta.
- Crime de destruição de locais de presevarção.
- Uso de produtos tóxicos e nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.
Quais crimes ambientais mais afetam o meio ambiente?
Problemas como poluição atmosférica, poluição das águas, queimadas e desmatamentos são cada vez mais frequentes e afetam a qualidade de vida do homem e também de outras espécies. No Brasil, não é diferente.
Quem aplica multa ambiental?
São competentes para lavrar o auto de infração ambiental todas as autoridades que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que é um conjunto de órgãos ambientais responsáveis pela efetivação da política nacional do meio ambiente.
Qual é a importância do Ibama?
O Ibama coloca-se hoje como uma instituição de excelência para o cumprimento de seus objetivos institucionais relativos ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental.
O que diz a lei brasileira sobre crimes ambientais?
Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.