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Quais são os crimes aduaneiros?
O Direito Penal Aduaneiro trata de crimes previstos no Código Penal, como a falsidade documental, falsidade ideológica, o contrabando e a sonegação fiscal. Já o Direito Aduaneiro Penal trata dos delitos previstos no Regulamento Aduaneiro, como a pena pela perda de mercadorias.
O que é considerado descaminho?
No descaminho, o crime é relacionado ao (não) pagamento do imposto devido, como podemos observar: “Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”. Se for proibida perante a nossa legislação, será tipificado o crime de Contrabando.
O que configura o crime de descaminho?
Assim o núcleo verbal do crime de descaminho se observa na ação de iludir, burlar, enganar, ludibriar, fraudar o pagamento, total ou parcial, de imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Quais os crimes de descaminho?
Descaminho é um crime de ordem tributária, definido como “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada [no País], pela saída [do País] ou pelo consumo de mercadoria”.
O que pode ser considerado contrabando?
O contrabando é a importação ou exportação de mercadoria proibida. Algumas mercadorias, como drogas, armas e medicamentos falsificados, são objeto de crimes específicos, geralmente chamados de tráfico e punidos com penas maiores.
Qual a diferença entre tráfico e descaminho?
O contrabando é a importação ou exportação de mercadoria proibida. O descaminho é um pouco menos grave e ocorre quando alguém sonega uma parte ou todo o imposto devido pela entrada, saída ou consumo de determinada mercadoria. É o caso, muitas vezes, de quem traz “muambas” de outros países para revenda no Brasil.
Como saber se é contrabando ou descaminho?
Contrabando eh a entrada ou saida de produto proibido, ou que atente contra saude ou moralidade. Ja o descaminho eh a entrada ou saida de produtos permitidos, mas sem passar pelos tramites burocraticos-tributarios devidos.
O que configura o crime de contrabando?
Comete o crime de contrabando quem importar mercadoria proibida. Em outras palavras, pela redação atual do artigo 334-A do Código Penal, somente é considerado como contrabando a conduta que estiver ligada à uma mercadoria proibida, ou seja, com restrição absoluta de importação/exportação.
Qual é a diferença entre contrabando e descaminho?
O contrabando é a importação ou exportação de mercadoria proibida. O descaminho é um pouco menos grave e ocorre quando alguém sonega uma parte ou todo o imposto devido pela entrada, saída ou consumo de determinada mercadoria.
Quais os crimes de contrabando?
Qual diferença entre descaminho e contrabando?