Admin Quais são os casos em que não se concederá a extradição?
a) puramente militar; b) contra a religião; c) crime político ou de opinião. § 1º A alegação do fim ou motivo político não impedirá a extradição, quando o fato constituir, principalmente, uma infração comum da lei penal ou quando o crime comum, conexo dos referidos no inciso VII, constituir o fato principal.
Qual a lei da extradição?
No Brasil, a extradição está prevista no artigo 5º da Constituição Federal, porém é delimitada quanto ao acusado e quanto a natureza do delito. No artigo 5º LI da Constituição Federal diz: é absolutamente vedada a extradição de um brasileiro nato e dos brasileiros naturalizados.
Quais as condições para a concessão da extradição?
São condições para concessão da extradição: I – ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e II – estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do …
Quais os requisitos para a concessão de extradição e onde estão previstas no direito brasileiro?
A extradição no Brasil é prevista no artigo 5o, incisos LI e LII da Constituição de 1988, sendo detalhada no Título IX da Lei no 6.815/1980, vulgo “Lei dos Estrangeiros”. O pedido de extradição é feito por vias diplomáticas pelo Estado requerente, cabendo a análise ao Supremo Tribunal Federal.
Como a extradição pode ser solicitada?
A extradição pode ser solicitada tanto para fins de instrução de processo penal a que responde a pessoa reclamada (instrutória), quanto para cumprimento de pena já imposta (executória). Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.
Qual a regra de extradição?
Em relação estrangeiro, a regra é a sua extraditabilidade. Contudo, a CF veda a extradição motivada por crime político ou de opinião. Nesse caso, compete ao STF dizer se o delito que motivou o requerimento de extradição é ou não de natureza política ou de opinião. O Supremo já decidiu que.
Qual a prerrogativa da extradição?
A extradição não deve ser confundida com expulsão, deportação, nem banimento. A expulsão (Título VIII, L6815), aplica-se apenas a estrangeiros cuja presença ameaça, de alguma forma, a segurança nacional e a ordem pública. É um processo relativamente rápido cuja prerrogativa é exclusiva do Presidente da República.
Qual é o conceito de extradição?
Extradição – Conceito Extradição é o ato pelo qual um Estado estrangeiro entrega, a pedido, um indivíduo (chamado de extraditando) a outro Estado estrangeiro que é competente para jugá-lo ou puni-lo em virtude de crime praticado, pelo extraditando, em seu território.
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